ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1253 2019 - REFORMA BENS INVENTARIADOS

LEI N° 1.253, DE 18 DE ABRIL DE 2019.

 

Dispõe sobre a doação de materiais de construção para imóveis inventariados ou em processo de tombamento do município de São Francisco do Glória/MG.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar e/ou ceder materiais de construção para restauração de imóveis inventariados ou em processo de tombamento pelo município, reconhecidamente como patrimônio histórico e cultural.

 

§1º A doação que trata este artigo ficará condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, bem como seu valor será limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anual, de acordo com a disponibilidade financeira do município.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ficará responsável pela coordenação do respectivo projeto, administrando o material doado e, também, diante das possibilidades, acompanhando a execução ou reparo da obra e oferecendo orientação técnica gratuita.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, caso necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 18 de abril de 2019.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito de São Francisco do Glória


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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