ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1661 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 706.000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
Sub-Unidade:0 – Fundo de Assistência Social
08.244.0090.1.0259 - PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDAS - EQUIPAMENTOS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 50.000,00
Total Fonte 2.706....................................R$ 50.000,00
TOTAL ...................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 706.000, valor R$ 50.000,00 – C/c 16.796-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 26 de fevereiro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:712E589A