ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1661 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 706.000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 14 – Fundo de Assistência Social

Sub-Unidade:0 – Fundo de Assistência Social

 

08.244.0090.1.0259 - PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDAS - EQUIPAMENTOS

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 50.000,00

 

Total Fonte 2.706....................................R$ 50.000,00

 

TOTAL ...................................R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 706.000, valor R$ 50.000,00 – C/c 16.796-7.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 26 de fevereiro de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:712E589A