ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 25 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito adicional especial de acordo com o art. 43, combinado com o art.46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total estimado de R$359.679,45 (Trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:
02 – Prefeitura Municipal
02.06 – Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302. 2729 - Apoio e Fortalecimento da Rede de cuidados Especializados
10.302. 2729.2189 - Manutenção do Ambulatório da APAE
4.4.90.42.00 – Auxílio
FR – 2.621.000.0000 Transf. Fundo/fundo recursos SUS proven., Gov. Estadual.....................R$ 300.000,00
3.3.50.41.00 – Contribuições
FR – 2.621.000.0000 Transf. Fundo/fundo recursos SUS proven., Gov. Estadual................R$59.679,45
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de transferências financeiras do Governo do Estado destinadas à mesma finalidade, no valor de R$ 359.679,45 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), vinculados à Fonte de Recursos 2.621.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, visando à compatibilização do programa e ação criada por esta Lei com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 25 de junho de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
*Lei oriunda do Projeto de Lei nº 50/2026 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:712E8275