ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JAPARAIBA

Licitação

LICITAÇÃO - EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO EDITAL Nº 073/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 195/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 041/2025 CREDENCIAMENTO Nº 009/2025

O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Pessoa Jurídica de direito Público Interno, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ sob nº 18.306.654/0001-03, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Governo e Controle Interno, o Senhor Helder de Carvalho Reis, faz saber a prorrogação do prazo de vigência do Edital nº 073/2025, cujo objeto é o “Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, para a prestação de serviços especializados de alienação de bens móveis e imóveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Japaraíba/MG, por meio de leilões públicos presenciais, eletrônicos ou híbridos”.

 

O Município de Japaraíba/MG lançou o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 073/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 041/2025 – PROCESSO Nº 195/2025 no dia 18/11/2025, considerando a possibilidade de prorrogação prevista na cláusula oitava, item 8.7 do edital e nos termos do artigo 79, § 1º, inciso I e artigo 105 da Lei nº 14.133/21.

 

Dessa forma, resolve prorrogar a vigência do EDITAL Nº 073/2025 em 12 (doze) meses contado a partir do dia 17/11/2026, com vigência até 16/11/2027, podendo ser prorrogado, renovado ou revogado conforme especificações constantes da Lei nº 14.133/21, e de acordo com os interesses da administração pública.

 

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 073/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 041/2025 – PROCESSO Nº 195/2025 – CREDENCIAMENTO Nº 009/2025 e todos os demais atos e procedimentos a ele vinculados.

 

Japaraíba, 17 de novembro de 2026.

 

Helder de Carvalho Reis

Secretário Municipal de Administração, Governo e Controle Interno


Publicado por:
Maria Cecilia Alves Pereira
Código Identificador:7133BB1F