ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.067 DE 03 DE JUNHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL EM OBRAS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E PROJETOS SOCIAIS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, INCLUSIVE PROVENIENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS E REPASSES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO PRATA-MG, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de identificação visual em obras públicas, veículos, equipamentos e projetos sociais custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos, inclusive aqueles provenientes de:

I – emendas impositivas destinadas ao Município por vereadores, deputados estaduais ou deputados federais;

II – repasses financeiros realizados pelo Poder Executivo Municipal;

III – transferências voluntárias oriundas de outros entes federativos.

Art. 2º A identificação visual de que trata esta Lei deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a expressão: “Custeado com recursos públicos”;

II – a denominação oficial do Município;

III – a indicação da origem dos recursos, com identificação do ente federativo ou órgão responsável pelo repasse;

IV – o código identificador da emenda impositiva, quando se tratar de recursos dessa natureza;

V – o valor do recurso aplicado, sempre que tecnicamente viável.

§ 1º O código da emenda deverá corresponder ao identificador oficial constante do respectivo instrumento orçamentário ou sistema de execução financeira.

§ 2º As informações deverão ser apresentadas de forma padronizada, clara, objetiva e com adequada legibilidade.

Art. 3º Nos casos em que os recursos decorram de instrumentos de parceria, a identificação visual deverá conter, adicionalmente, no mínimo:

I – a data de assinatura do instrumento;

II – a identificação do instrumento jurídico celebrado, tais como convênio, termo de colaboração ou termo de fomento;

III – a identificação do órgão ou entidade pública repassadora dos recursos;

IV – o valor total dos recursos recebidos;

V – a referência ao plano de trabalho aprovado.

Parágrafo único. As informações previstas neste artigo poderão ser apresentadas de forma sintética na identificação física, desde que assegurado o acesso integral aos dados por meio eletrônico ou outro meio de consulta pública.

Art. 4º A identificação visual deverá:

I – ser afixada em local visível e de fácil acesso ao público;

II – permanecer durante toda a execução da obra ou vigência do projeto;

III – possuir caráter permanente nos casos de bens duráveis, inclusive veículos e equipamentos.

Art. 5º Nas obras públicas, a identificação deverá ser realizada mediante placa informativa instalada no local de execução.

Art. 6º Nos veículos e equipamentos adquiridos com recursos de que trata esta Lei, a identificação será efetuada por meio de adesivagem, pintura ou outro meio idôneo que assegure adequada visibilidade e durabilidade.

Art. 7º Nos projetos sociais, a identificação deverá constar em materiais institucionais, peças de divulgação, relatórios, meios digitais oficiais ou outros instrumentos que garantam a devida publicidade da origem dos recursos.

Art. 8º A execução do disposto nesta Lei observará os princípios da administração pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de agentes públicos ou políticos.

Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei ensejará a emissão de notificação formal ao responsável para regularização, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no respectivo instrumento de repasse ou parceria, bem como na legislação aplicável, especialmente na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 10. A comprovação da implementação da identificação visual de que trata esta Lei constituirá requisito obrigatório na prestação de contas dos recursos recebidos, devendo ser demonstrada por meio idôneo, inclusive registros fotográficos, relatórios ou outros documentos pertinentes, ao final da execução do convênio, parceria ou instrumento congênere.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 03 de junho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG  


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:713C2FB9