ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1011 /2026
PROJETO DE LEI Nº 1011 /2026
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cachoeira Dourada/MG, o Dia do Monitor Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 14 de outubro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, APROVA e eu, Vereador Hugo Cezar de Lima Ferreira, PROPONHO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cachoeira Dourada/MG, o Dia do Monitor Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 14 de outubro.
Art. 2º A data de que trata esta Lei tem por objetivo homenagear os monitores escolares que atuam na rede municipal de ensino, reconhecendo a relevância de seu trabalho no apoio ao transporte, à segurança, ao acolhimento e à inclusão dos alunos no ambiente escolar.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, na data comemorativa, atividades, palestras, sessões solenes e outras ações de valorização dos monitores escolares, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e com as unidades escolares.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada poderá realizar sessão solene em homenagem aos monitores escolares na data de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Dia do Monitor Escolar tem por finalidade reconhecer e valorizar o trabalho dos monitores escolares, profissionais que, no cotidiano das escolas, desempenham papel essencial de apoio ao processo educativo.
Acompanham os alunos no transporte escolar, auxiliam na segurança e na rotina das unidades de ensino e colaboram no acolhimento e na inclusão de estudantes, especialmente daqueles com deficiência ou com necessidades educacionais específicas.
A instituição de datas comemorativas no calendário oficial do Município é instrumento de reconhecimento público e de valorização de categorias profissionais cuja contribuição, muitas vezes, permanece pouco visível. Ao fixar uma data específica e anual, o Município cria oportunidade regular para que a comunidade escolar e a sociedade reconheçam o papel desses profissionais, além de incentivar a realização de ações institucionais de valorização.
A proposta está em consonância com a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e não acarreta ônus financeiro relevante ao Município, uma vez que as atividades previstas poderão ser realizadas no âmbito das estruturas e dotações já existentes da Administração Municipal.
Fundamento legal: Constituição Federal Art. 30, I; Lei Orgânica Municipal Art. 25, I.
Nestes termos, espera-se que, após as discussões de praxe na tramitação legislativa, seja o presente Projeto submetido à deliberação do Plenário e, ao final, aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2026
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador — Autor
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:713F21BE