ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3243/2026
DeCLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a organização da sociedade civil “Instituto Arcos Socioambiental - IAS.”
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovoue Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de Utilidade Pública a organização da sociedade civil “INSTITUTO ARCOS SOCIOAMBIENTAL - IAS”, inscrita no CNPJ sob o nº 46.621.808/0001-97, sediada na Rua Professor Francisco Fernandes, nº 569, sala 01, Bairro Niterói, município de Arcos, Estado de Minas Gerais, CEP 35598-120, estatuída sob o Protocolo de nº 15348, Reg. nº 497 - AV 15, Livro A52, Folha 229/242, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Arcos/MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 13 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:713F2CA0