ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3243/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.243- 13/03/2026

 

DeCLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a organização da sociedade civil “Instituto Arcos Socioambiental - IAS.”

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovoue Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de Utilidade Pública a organização da sociedade civil “INSTITUTO ARCOS SOCIOAMBIENTAL - IAS”, inscrita no CNPJ sob o nº 46.621.808/0001-97, sediada na Rua Professor Francisco Fernandes, nº 569, sala 01, Bairro Niterói, município de Arcos, Estado de Minas Gerais, CEP 35598-120, estatuída sob o Protocolo de nº 15348, Reg. nº 497 - AV 15, Livro A52, Folha 229/242, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Arcos/MG.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 13 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:713F2CA0