ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.567/2024
LEI Nº 1.567, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA APAE DE ASTOLFO DUTRA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Astolfo Dutra, portadora do CNPJ nº 54.674.589/0001-32, no exercício de 2024.
Art. 2º – Para cobertura das despesas com a Subvenção para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Astolfo Dutra, fica o Poder Executivo autorizado a abrir neste exercício, Crédito Especial no valor de R$ 249.031,20 (duzentos e quarenta e nove mil, trinta e um reais e vinte centavos), destinado à criação de rubrica orçamentária, conforme especificações a seguir:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 07 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 020 – Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 08.244.020.2.158 – Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Astolfo Dutra
Elemento: 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ..... R$ 249.031,20
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial da dotação orçamentária número: 3.1.9.0.11.00.2.04.00.12.365.0014.2.0033 –Fonte de recurso 1.500, na forma do parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 4º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.462/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, da Lei nº 1.518/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias/2024 e da Lei nº 1.531/2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual do respectivo exercício, o Projeto/Atividade criado na forma do art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica a mencionada entidade contemplada pelo Município, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebido ao Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:713F87CD