ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.387/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.396, de 2013, e revoga artigos da Lei Municipal nº 4.936, de 2022 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.339/2024, de 25 de junho de 2024, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

“Art. 1º (...)

 

(...)

 

Art. 3º Fica alterado o art. 19, da Lei Municipal nº 3.396, de 2013, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 19. O Departamento de Proteção às Mulheres compor-se-á por:

 

I - por 01 (uma) Chefe de Departamento;

 

II - Revogado

 

III - por uma equipe de apoio multidisciplinar, composta por técnicos de nível médio e superior, composta por no mínimo, um profissional de cada área a saber: assistente social, bacharel em direito e psicologia.

 

Parágrafo único. Poderá o Departamento de Proteção às Mulheres estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal.”

 

(...)."

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de outubro de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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