ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.465 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.465 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“Dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do município de Campo Florido, para construção de moradias populares a famílias de baixa renda, bem como aprova o empreendimento habitacional Campo Formoso e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, fundamentado no artigo 23, inciso IX da Constituição Federal e artigo 7 inciso IX da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes, para famílias de baixa renda do Município de Campo Florido/MG, com a finalidade de edificação para moradia.

 

§ 1º - Os lotes, objeto da doação se encontram localizados dentro de uma área total de 41.170,41 m² (quarenta e um mil e cento e setenta metros quadrados) matricula nº 23.231 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, já declarada desapropriada conforme Decreto Municipal nº 059/2019, em processo de pagamento.

 

§ 2º A área citada no § 1º, se refere a que fora doada no ano de 1986 pela Prefeitura Municipal para o Clube dos Cavaleiros Campofloridense conforme Lei nº 93/1986, no qual não prevê sua retomada do imóvel doado em caso de não cumprir sua finalidade e onde será implementado o empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda denominado “Campo Formoso”.

 

Art. 2º – O município se encarregará de fazer a individualização dos lotes, mediante loteamento ou desmembramento nos moldes da Lei Federal nº 6.766/1979, sem ônus para as famílias beneficiadas.

 

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei, através de decreto, principalmente quanto a metragem, a localização, a quantidades de lotes a serem doados e o prazo máximo para conclusão da edificação.

 

Art. 4º – Para efeitos desta lei considera-se pessoa carente ou de baixa renda aquelas definidas e cadastradas conforme os critérios previstos no artigo seguinte.

 

Art. 5º – O Poder Executivo deverá publicar edital de convocação para realização de cadastro específico para o fim a que se destina esta lei, com ampla divulgação no município e com antecedência mínima de 1 mês ao prazo de fechamento das inscrições.

 

§1º - Encerradas as inscrições, serão selecionadas as pessoas que atenderem aos seguintes critérios:

 

I - Ser maior de dezoito (18) anos ou emancipado;

II - Ser residente no município igual ou superior a cinco anos;

III - Não possuir imóvel residencial e/ ou terreno em seu nome ou de outro membro da família;

IV - Possuir renda mensal familiar comprovada igual ou inferior a 3 salários mínimos vigente no país;

 

§2º - Após a seleção de que trata o artigo anterior, serão contempladas as famílias com maior pontuação, de acordo com os seguintes critérios de preferência:

 

I – As famílias com menor renda per capta:

 

a) Até ¼ do salário mínimo – 5 pontos

b) Acima de ¼ do salário mínimo até 0,5 salário mínimo – 4 pontos

c) Acima de 0,5 salário mínimo até 1 salário mínimo – 3 pontos

d) Acima de 1 salário mínimo até 1,5 salário mínimo – 2 pontos

e) Acima de 1,5 salário mínimo até 2 salários mínimos – 1 ponto

 

 II – Famílias com maior número de membros;

 

a) 2 membros – 1 ponto

b) 3 membros – 2 pontos

c) 4 membros – 3 pontos

d) 5 membros – 4 pontos

e) Acima de 5 membros – 5 pontos

 

III – Famílias cuja mulher seja arrimo de família;

 

a) Se sim – 2 pontos

b) Se não – 0 ponto

 

IV – Famílias que pagam aluguel:

 

a) Se sim – 2 pontos

b) Se não – 0 ponto

 

V – Tempo de residência no município:

 

a) Mais de 10 anos – 2 pontos

b) Menos de 10 anos – 0 pontos

 

§ 3º - Havendo empate na soma dos pontos, deverá ser realizado sorteio público, na presença dos interessados;

 

§ 4º – A aplicação desta Lei deverá ter o acompanhamento do Conselho Municipal de Habitação e a seleção das famílias a serem contempladas será feita pelo Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente com as assistentes sociais do município;

 

§ 5º - Após a seleção, deverá ser publicada uma lista com a identificação dos candidatos inscritos, com a respectiva pontuação, em ordem crescente;

 

§ 6º - Serão destinados 5% (cinco por cento) dos lotes às pessoas idosas, 5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência e 5% (cinco por cento) para famílias cujo objeto de acordo judicial conforme artigo seguinte.

 

Art. 6º - Estão incluídas nesta Lei com os mesmos critérios estabelecidos pelo artigo anterior, bem como o todo previsto nesta Lei, as famílias constantes no objeto de acordo do Processo Judicial nº 5006494-57.2018.8.13.0701 perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG.

 

Art. 7º – Os donatários que desejarem construir no imóvel, deverão observar o projeto padrão do município, que será definido via decreto municipal e disponibilizado gratuitamente, devendo a sua execução ser aprovado pela Diretoria Municipal de Obras.

 

Art. 8º - A doação dos lotes urbanos pelo Município será efetivada através de escritura pública, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia, exceto para fins de obtenção de financiamento para construção de moradia.

 

§ 1º A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.

 

§ 2º Constatado pela Diretoria Municipal de Assistência Social a violação ao disposto neste artigo, ou que o donatário não tenha residido no imóvel pessoalmente e de forma ininterrupta por no mínimo 07 (sete) anos, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do imóvel, perdendo em favor do Município de Campo Florido as acessões e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito à qualquer indenização.

 

§ 3º Em casos excepcionais, devidamente justificado, a Diretoria de Assistência Social e autorizados pela Prefeito Municipal, poderá ser autorizada a transferência do imóvel doado antes do prazo previsto neste artigo, desde que seja informado o valor da negociação e esta abranja apenas as acessões e benfeitorias existentes no imóvel e o adquirente preencha os requisitos do art. 5º, §1º desta lei e arque com todos os custos de escrituração.

 

§ 4º - A doação será revogada e consequentemente revertido o imóvel, caso o donatário não iniciar a construção residencial no prazo máximo de 6 meses, com área mínima de 46 m² (quarenta e seis metros quadrados) e concluir no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da data da Escritura Pública de Doação;

 

§ 5º – Revogada a doação nos termos expostos neste artigo, o lote será doado para o candidato imediatamente posterior ao último candidato contemplado, de acordo com a lista de classificação de que trata o artigo 5º, parágrafos 2º e 3º e se o mesmo a época do evento estiver dentro dos critérios estabelecidos por essa Lei;

 

§ 6º A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões da mesma.

 

§ 7º Para efeitos de escrituração será considerado o valor venal do imóvel.

 

Art. 9º – Todas as despesas referentes a transação do imóvel, inclusive a escritura pública, seja de doação ou compra e venda, em que o município não seja o donatário, ficarão a cargo dos interessados.

 

Art. 10 - Fica expressamente proibida a locação dos imóveis para fins residenciais e comerciais.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 28 de novembro de 2019

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

JULIANA CANÇADO DE MORAES

Diretora do Departamento Social de Desenvolvimento Social

 

SÉRGIO JOSÉ THOMAZ DA SILVA

Diretor do Departamento de Obras, Infra-Estrutura, Transporte e Serviços Públicos 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:7147C502