ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI N°. 2431/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Da Disposição Inicial

 

Art. 1° Esta lei estima a receita e fixa as despesas do Município de João Monlevade, para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), compreendendo o Orçamento Fiscal de seus Poderes, respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Título II

Do Orçamento

Capítulo I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2° A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta lei, com observância do art. 5º, incisos I e III, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3°As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.

Art. 4° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.

 

Capítulo II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5° A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta lei, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da Administração direta, indireta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.

 

Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, conforme inciso I, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) são destinados para reserva de contingência.

 

Capítulo III

Da Autorização para Abertura de Crédito

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso III, artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:

I –5% superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;

II –5% excesso de arrecadação verificado no exercício.

Art. 8º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados nos artigos 6º e 7º, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.

Título III

Das Disposições Finais

 

Art. 9º Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal serão realizados em 12 (doze) parcelas de igual valor.

Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos dois Poderes.

 

Art. 10 Acompanham a presente lei os seguintes anexos:

I - Anexo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

II - Anexo da Renúncia da Receita;

III - Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o orçamento;

Art. 11 Entra esta Lei em vigor em 1° de janeiro de 2022

 

João Monlevade, 27 de dezembro de 2021.

 

LAERCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2021.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo

 

ANEXO I

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

 

EVENTOS

Valor Previsto para 2022

Aumento Permanente da Receita

2.600.000,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

400.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)

2.200.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I) + (II)

2.200.000,00

Saldo Utilizado Margem Bruta (IV)

1.800.000,00

Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado)

1.800.000,00

Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada)

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

400.000,00

 

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. e Desenv. Econômico.

 

Obs.: O aumento permanente da receita terá origem:

Na fiscalização de contribuintes do ISS, principalmente das instituições financeiras;

No acompanhamento constante realizado junto a VAF – Valor Agregado Fiscal, para aumento da participação do Município para partição do ICMS; e

A redução permanente de despesas é concernente a adequação dos custos da administração aos limites da receita arrecadada.

 

O saldo de utilização da margem de expansão é referente a investimentos e despesas de custeio necessários à implementação de novas ações de saúde, educação, assistência social e demais áreas fins e meios do Município, previstos no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

ANEXO II

RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

 

Tributo

Modalidade

SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2022

2023

2024

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros

Anistia

REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS

PARA TODOS OS CONTRIBUINTES

INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

INADIMPLENTES ATRAVÉS DO REFIS

300.000,00

300.000,00

300.000,00

A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS PROPOSTA SERÁ CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA QUANDO DA ELABORAÇÃO DA LOA.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

Concessão de isenção em caráter não geral

ISENÇÃO DE TRIBUTOS EM GERAL PARA EMPREEDIMENTOS DE

ALCANCE SÓCIOECONOMICOS E

HABITAÇÃO (GERAÇÃO DE

EMPREGO E RENDA)

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

A ISENÇÃO DE IMPOSTOS REFERENCIADA SERÁ ONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA QUANDO DA ELABORAÇÃO DA

LOA.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros

Anistia

REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA TODOS OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO ATRAVÉS DO REFIS.

300.000,00

300.000,00

300.000,00

A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS PROPOSTA SERÁ CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA QUANDO DA ELABORAÇÃO DA LOA.

 

1.600.000,00

1.600.000,00

1.600.000,00

-

Total

 

 

 

 

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Econômico.

 

ANEXO III

METAS FISCAIS ANUAIS

 

AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º_, § 1º)

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

2022

 

Valor

Valor Constante

% PIB

Corrente

(a / PIB)

(a)

X 100

Receita Total

310.000.000,00

300.242.130,75

0,043

Receitas Primárias (I)

301.505.000,00

292.014.527,85

0,042

Receitas Primárias Correntes

254.229.864,47

246.227.471,64

0,035

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

45.139.631,27

43.718.771,21

0,006

Contribuições

6.566.803,02

6.360.099,78

0,001

Transferências Correntes

173.536.441,18

168.074.035,04

0,024

Demais Receitas Primárias Correntes

28.986.989,00

28.074.565,62

0,004

Receitas Primárias de Capital

4.389.556,08

4.251.386,03

0,001

Despesa Total

310.000.000,00

300.242.130,75

0,043

Despesas Primárias (II)

305.400.000,00

295.786.924,94

0,042

Despesas Primárias Correntes

235.461.995,43

228.050.358,77

0,033

Pessoal e Encargos Sociais

127.578.493,11

123.562.705,19

0,018

Outras Despesas Correntes

107.883.502,32

104.487.653,58

0,015

Despesas Primárias de Capital

21.187.700,71

20.520.775,51

0,003

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

1.000.000,00

968.523,00

0

Resultado Primário (III) = (I – II)

969.724,41

939.200,40

0

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0

0

0

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

800.000,00

774.818,40

0

RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)

-3.895.000,00

-3.772.397,09

0

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

169.724,41

164.382,00

0

Dívida Pública Consolidada

13.416.475,35

12.994.164,99

0,002

Dívida Consolidada Líquida

-17.237.451,72

-16.694.868,49

-0,002

Receitas Primárias Advindas de PPP (VII)

0

0

0

Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII)

0

0

0

Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII)

0

0

0

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2022

 

 

PIB real (crescimento % anual)

2,33

 

 

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

1

 

 

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

5,25

 

 

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,25

 

 

Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00

720.000.000.000,00

 

 

 

ANEXO – EMENDAS LOA 2022

 

RESERVAS DE VALORES EM DESPESAS EXISTENTES

 

EMENDA N° 02:

 

AÇÃO 1008: INFRAESTRUTURA DE ÁREA DE ESPORTE E LAZER

 

Reservar no ano de 2022 o valor de R$ 50.000,00 de recursos próprios e R$ 100.000,00 de Emenda Parlamentar, ficha 236.

 

EMENDA Nº 03:

 

Ação 2027: GESTÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS – ENTES GOVERNAMENTAIS

 

Reservar no ano de 2022 o valor de R$ 300.000,00 para instalação/implantação do Corpo de Bombeiros.


Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:714EDEE7