ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.881, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N. 2.881, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 6.030.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício (2021) , no valor de até R$ 6.030.500,00 (seis milhões, trinta mil e quinhentos reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2021), considerando-se ainda a tendência do exercício, conforme artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos: 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 5.311.500,00 (cinco milhões, trezentos e onze mil e quinhentos reais), e fonte de recursos: 155 – Transferências do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 719.000,00 (setecentos e dezenove mil reais)
Art. 3º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR EM R$ 1,00 |
FICHA |
FONTE |
|
02.05.03.10.302.0210.2416 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.3.90.39.00 |
1.893.000,00 |
295 |
159 |
|
02.05.03.10.302.0210.2416 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.3.90.39.00 |
719.000,00 |
295 |
155 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.3.90.39.00 |
3.418.500,00 |
361 |
159 |
|
TOTAL |
6.030.500,00 |
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Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé 29 de outubro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: Fonte: 159 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
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Previsão de Arrecadação (R$ 1,00) |
18.711.818,52 |
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|
Receita Realizada (R$ 1,00) |
|||||||
|
MÊS |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
|
VALOR |
1.313.488,54 |
1.472.015,33 |
2.722.854,71 |
1.875.072,32 |
2.464.744,68 |
2.317.763,46 |
3.532.326,37 |
2.510.638,66 |
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado |
||||||||
|
Receita Realizada (R$ 1,00) |
Projeção da Receita 2021 (R$ 1,00) |
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|
MÊS |
Set |
TOTAL (A) |
Out |
Nov |
Dez |
TOTAL (B) |
TOTAL C = (A) + (B) |
|
|
VALOR |
3.061.643,09 |
21.270.547,16 |
3.455.500,00 |
2.455.500,00 |
2.455.500,00 |
8.366.500,00 |
29.637.047,16 |
|
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
|
|
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|||||
OBS: O valor relativo ao mês de setembro poderá sofrer pequenas alterações, haja vista que o mês ainda não está fechado.
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Demonstração do Excesso de Arrecadação |
Cálculo |
|
Receita Realizada 01 a 09/2021 (A) |
21.270.547,16 |
|
Previsão de arrecadação de 10 a 12/2021 (B) |
8.366.500,00 |
|
SOMA |
29.637.047,16 |
|
Previsão de Receita 2021 |
18.711.818,52 |
|
Excesso de arrecadação |
10.925.228,64 |
|
Excesso utilizado no decreto nº 2370 de 30/04/2021 |
2.448.000,00 |
|
Excesso utilizado no decreto nº 2400 de 22/06/2021 |
1.872.000,00 |
|
Excesso utilizado no decreto nº 2424 de 01/08/2021 |
432.000,00 |
|
Excesso utilizado neste projeto de lei |
5.311.500,00 |
|
Excesso de arrecadação a realizar |
861.728,64 |
RECURSOS: Fonte: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
|
Previsão de Arrecadação (R$ 1,00) |
3.754.000,00 |
||||||||||||
|
|
Receita Realizada (R$ 1,00) |
||||||||||||
|
MÊS |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
TOTAL (A) |
|||
|
VALOR |
127,63 |
257.045,29 |
274.087,07 |
329.102,65 |
863.416,02 |
763.652,23 |
558.347,12 |
893.773,48 |
681.321,65 |
4.620.873,14 |
|||
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado |
|||||||||||||
|
OBS: O valor relativo ao mês de setembro poderá sofrer pequenas alterações, haja vista que o mês ainda não está fechado. |
|||||||||||||
|
Projeção da Receita 2021 (R$ 1,00) |
|||||||||||||
|
MÊS |
Out |
Nov |
Dez |
TOTAL (B) |
TOTAL C = (A) + (B) |
||||||||
|
VALOR |
204.000,00 |
204.000,00 |
204.000,00 |
612.000,00 |
5.232.873,14 |
||||||||
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
|||||||||||||
|
Demonstração do Excesso de Arrecadação |
Cálculo |
|
Receita Realizada 01 a 09/2021 (A) |
4.620.873,14 |
|
Previsão de arrecadação de 10 a 12/2021 (B) |
612.000,00 |
|
SOMA |
5.232.873,14 |
|
Previsão de Receita 2021 |
3.754.000,00 |
|
Excesso de arrecadação |
1.478.873,14 |
|
Excesso utilizado neste projeto de Lei |
719.000,00 |
|
Excesso de arrecadação a realizar |
759.873,14 |
.
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:7151E399