ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.881, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

LEI N. 2.881, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 6.030.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício (2021) , no valor de até R$ 6.030.500,00 (seis milhões, trinta mil e quinhentos reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2021), considerando-se ainda a tendência do exercício, conforme artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos: 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 5.311.500,00 (cinco milhões, trezentos e onze mil e quinhentos reais), e fonte de recursos: 155 – Transferências do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 719.000,00 (setecentos e dezenove mil reais)

 

Art. 3º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR EM R$ 1,00

FICHA

FONTE

02.05.03.10.302.0210.2416

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

1.893.000,00

295

159

02.05.03.10.302.0210.2416

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

719.000,00

295

155

02.05.07.10.122.1330.2502

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00

3.418.500,00

361

159

TOTAL

6.030.500,00

 

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé 29 de outubro de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2021

 

RECURSOS: Fonte: 159 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

 

Previsão de Arrecadação (R$ 1,00)

18.711.818,52

 

Receita Realizada (R$ 1,00)

MÊS

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

VALOR

1.313.488,54

1.472.015,33

2.722.854,71

1.875.072,32

2.464.744,68

2.317.763,46

3.532.326,37

2.510.638,66

Fonte: Balancete da Receita Consolidado

Receita Realizada (R$ 1,00)

Projeção da Receita 2021 (R$ 1,00)

MÊS

Set

TOTAL (A)

Out

Nov

Dez

TOTAL (B)

TOTAL C = (A) + (B)

VALOR

3.061.643,09

21.270.547,16

3.455.500,00

2.455.500,00

2.455.500,00

8.366.500,00

29.637.047,16

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

OBS: O valor relativo ao mês de setembro poderá sofrer pequenas alterações, haja vista que o mês ainda não está fechado.

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação

Cálculo

Receita Realizada 01 a 09/2021 (A)

21.270.547,16

Previsão de arrecadação de 10 a 12/2021 (B)

8.366.500,00

SOMA

29.637.047,16

Previsão de Receita 2021

18.711.818,52

Excesso de arrecadação

10.925.228,64

Excesso utilizado no decreto nº 2370 de 30/04/2021

2.448.000,00

Excesso utilizado no decreto nº 2400 de 22/06/2021

1.872.000,00

Excesso utilizado no decreto nº 2424 de 01/08/2021

432.000,00

Excesso utilizado neste projeto de lei

5.311.500,00

Excesso de arrecadação a realizar

861.728,64

 

RECURSOS: Fonte: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

 

Previsão de Arrecadação (R$ 1,00)

3.754.000,00

 

Receita Realizada (R$ 1,00)

MÊS

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

TOTAL (A)

VALOR

127,63

257.045,29

274.087,07

329.102,65

863.416,02

763.652,23

558.347,12

893.773,48

681.321,65

4.620.873,14

Fonte: Balancete da Receita Consolidado

OBS: O valor relativo ao mês de setembro poderá sofrer pequenas alterações, haja vista que o mês ainda não está fechado.

Projeção da Receita 2021 (R$ 1,00)

MÊS

Out

Nov

Dez

TOTAL (B)

TOTAL C = (A) + (B)

VALOR

204.000,00

204.000,00

204.000,00

612.000,00

5.232.873,14

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação

Cálculo

Receita Realizada 01 a 09/2021 (A)

4.620.873,14

Previsão de arrecadação de 10 a 12/2021 (B)

612.000,00

SOMA

5.232.873,14

Previsão de Receita 2021

3.754.000,00

Excesso de arrecadação

1.478.873,14

Excesso utilizado neste projeto de Lei

719.000,00

Excesso de arrecadação a realizar

759.873,14

.


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:7151E399