ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.247/2025
LEI Nº1.247/2025
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município de Rodeiro-MG a "Semana do Produtor Rural", e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Municipal de Eventos do Município de Rodeiro- MG a "Semana do Produtor Rural", a ser celebrada anualmente na semana em que incidir o dia 28 de julho.
Art. 2º - Durante a "Semana do Produtor Rural", o Poder Público Municipal poderá promover, coordenar ou apoiar, diretamente ou por meio de parcerias institucionais, atividades voltadas ao fortalecimento do setor rural, especialmente:
I- feiras, exposições, oficinas, cursos, palestras, visitas técnicas, circuitos gastronômicos, concursos, festivais culturais e agropecuários, bem como outras ações que visem à valorização do trabalhador e da trabalhadora do campo, destacando sua relevância para o desenvolvimento sustentável do Município;
II- ações educativas, formativas e de conscientização, voltadas a estudantes, produtores, comerciantes e à população em geral, sobre a importância econômica, ambiental, histórica e social da produção rural, da agricultura familiar e das práticas sustentáveis no campo;
III- atividades integradas com entidades públicas e privadas, podendo envolver sindicatos rurais, cooperativas, associações de produtores, escolas, universidades, institutos técnicos, órgãos de assistência e extensão rural, empresas do setor agrícola, instituições financeiras e demais organizações da sociedade civil;
IV- premiações, homenagens e certificações públicas a produtores, lideranças rurais, educadores do campo e demais personalidades que contribuam de forma significativa para o desenvolvimento da atividade rural no Município;
V- divulgação de políticas públicas, linhas de crédito, incentivos fiscais, programas de capacitação, regularização fundiária, acesso a mercados e outras iniciativas públicas ou conveniadas voltadas à promoção da dignidade, produtividade e inclusão do produtor rural.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir, mediante decreto, um comitê organizador da "Semana do Produtor Rural", com representação paritária entre o poder público e entidades da sociedade civil, para fins de planejamento, articulação e execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 21 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:7164F587