ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.556, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO/2022 À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, de forma integral e imediata, através de Termo de Fomento, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, à Organização da Sociedade Civil, Clube de Mães “Mãe Lú”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.647.210/0001-83, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo é oriundo de Emenda ao Orçamento Geral da União/2022 de nº 41480004, repassados ao Município por meio da Conta 672017-2, Agência 0111 da Caixa Econômica Federal.

 

Art. 2º A liberação dos valores referidos no art. 1º desta Lei dar-se-á mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento entre o Município e a Organização da Sociedade Civil a ser beneficiada.

 

Art. 3º A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria competente para aprovação e demais providências.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.05.07.23.122.2704.2248.4.4.50.41.00-489-1.64.00, já constantes no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 13 de setembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


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Tamara Moreira Quadros
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