ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 1997, de 25 de outubro de 2023) em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte, 13 de dezembro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I

LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

ÓRGÃO: Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal

 

Código

Descrição

Fonte de

Recurso

 

Valor Orçado

 

01

Poder Legislativo

Câmara Municipal

Ação Legislativa

Legislativa

Obras e Equipamento para Câmara Municipal de Nova Ponte

 

 

01

031

0001

1.0001

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.500

R$ 500.000,00

 

 

Total

R$ 500.000,00

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte

 

ANEXO II

LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS

 

ÓRGÃO: Poder Executivo

Unidade: Prefeitura Municipal

 

Código

Descrição

Fonte de

Recurso

 

Valor

Orçado

 

Ficha

02

86

Poder Executivo

Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos

Urbanismo

Infraestrutura Urbana

Construção, Ampliação e Manutenção de Edifícios

Construção, Ampliação e Reforma de Vias Públicas

 

 

05

15

451

012

1.104

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.500

R$ 292.600,00

 

 

Total

R$ 292.600,00

 

Código

Descrição

Fonte de

Recurso

 

Valor

Orçado

 

Ficha

02

105

Poder Executivo

Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos

Urbanismo

Infraestrutura Urbana

Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas

Construção, Ampliação e Reforma de Redes

 

 

05

15

451

014

1.105

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.500

R$ 55.000,00

 

 

Total

R$ 55.000,00

 

Código

Descrição

Fonte de

Recurso

 

Valor

Orçado

 

Ficha

02

106

Poder Executivo

Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos

Urbanismo

Serviços Urbanos

Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas

Construção, Ampliação e Reforma de Parques

 

 

05

15

452

014

1.106

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.500

R$ 57.750,00

 

 

Total

R$ 57.750,00

 

Código

Descrição

Fonte de

Recurso

 

Valor

Orçado

 

Ficha

02

58

Poder Executivo

Fundo Municipal de Assistência Social

Assistência Social

Assistência Comunitária

Programa de Atendimento ao Cidadão Carente

Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Social

 

 

08

08

244

008

2.132

3.3.90.32

Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.500

R$ 94.650,00

 

 

Total

R$ 94.650,00

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito de Nova Ponte


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:716EC33B