ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 1997, de 25 de outubro de 2023) em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte, 13 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso
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Valor Orçado
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01 |
Poder Legislativo Câmara Municipal Ação Legislativa Legislativa Obras e Equipamento para Câmara Municipal de Nova Ponte |
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01 |
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031 0001 1.0001 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.500 |
R$ 500.000,00 |
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Total |
R$ 500.000,00 |
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
ANEXO II
LEI Nº 2.043, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: Poder Executivo
Unidade: Prefeitura Municipal
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso
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Valor Orçado
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Ficha 02 |
86 Poder Executivo Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos Urbanismo Infraestrutura Urbana Construção, Ampliação e Manutenção de Edifícios Construção, Ampliação e Reforma de Vias Públicas |
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05 |
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15 451 012 1.104 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.500 |
R$ 292.600,00 |
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Total |
R$ 292.600,00 |
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso
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Valor Orçado
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Ficha 02 |
105 Poder Executivo Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos Urbanismo Infraestrutura Urbana Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas Construção, Ampliação e Reforma de Redes |
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05 |
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15 451 014 1.105 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.500 |
R$ 55.000,00 |
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Total |
R$ 55.000,00 |
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso
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Valor Orçado
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Ficha 02 |
106 Poder Executivo Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos Urbanismo Serviços Urbanos Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas Construção, Ampliação e Reforma de Parques |
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05 |
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15 452 014 1.106 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.500 |
R$ 57.750,00 |
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Total |
R$ 57.750,00 |
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso
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Valor Orçado
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Ficha 02 |
58 Poder Executivo Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Assistência Comunitária Programa de Atendimento ao Cidadão Carente Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Social |
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08 |
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08 244 008 2.132 |
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3.3.90.32 |
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500 |
R$ 94.650,00 |
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Total |
R$ 94.650,00 |
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:716EC33B