ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 933/2021

Lei Municipal nº 933/2021

 

Autoriza retificação de áreas, institui reserva ambiental, autoriza o Município a receber imóvel em doação e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Município de Santo Antônio do Aventureiro, através do senhor Prefeito, autorizado a retificar as áreas do Loteamento São Vicente, identificadas no Parecer Técnico firmado pelos engenheiros civis José Romário Carlindo Trece e Marcelo de Matos, no Memorial Descritivo e na Planta Planimétrica do citado loteamento, como áreas nºs. 01 e 02.

 

Art. 2°. Fica também o Município de Santo Antônio do Aventureiro autorizado a receber, em doação, um terreno com 11.000 m² (onze mil metros quadrados), de propriedade do senhor Adalton Caçador Furtado (identidade 1.430.759 (SSP/MG) e CPF 283.417.326-53), identificado na Planta Planimétrica do Loteamento São Vicente como área nº 04.

 

Art. 3º. Fica instituída pela presente Lei, uma Reserva Ambiental Municipal, composta pela totalidade da área descrita no art. 2º, que passa a ser área destinada a preservação ambiental obrigatória e non aedificandi.

 

Art. 4º. O recebimento da área e sua transformação, pelo Município, em reserva ambiental, artigos 2º e 3º, está vinculado ao Termo de Compromisso Ambiental e respectivo Termo Aditivo, oriundos da Ação Civil Pública 0020214-03.2018.8.13.0015, movida contra Adalton Caçador Furtado e o Município de Santo Antônio do Aventureiro, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Além Paraíba/MG, e servirá para compensar todas as eventuais infrações administrativas e os eventuais impactos e danos ambientais causados, direta ou indiretamente, pela construção do loteamento sobre o qual edificou-se o Bairro São Vicente, atendendo integralmente ao pleito de compensação e reparação ambiental exigido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação Civil Pública acima enumerada, e a todas as autuações administrativas lavradas pelo órgão ambiental estadual pertinente.

 

Art. 5º. Integram a presente Lei:

 

I - o Parecer Técnico firmado pelos engenheiros civis José Romário Carlindo Trece e Marcelo de Matos;

II - o Memorial Descritivo do Loteamento São Vicente;

III - a Planta Planimétrica do mesmo loteamento;

IV - o Termo de Compromisso Ambiental e seu único Termo Aditivo, advindos da Ação Civil Pública promovida contra Adalton Caçador Furtado e o Município de Santo Antônio do Aventureiro, processo nº 0020214-03.2018.8.13.0015.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 28 de setembro de 2021.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:71714B49