ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1348
Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itanhandu, dispõe sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, revoga as Leis n. 016/90 e n.532/2005, e dá outras providências.
O povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica sob a proteção do Poder Público Municipal os bens culturais de propriedade pública e/ou privada, existentes no Município que, dotados de valor histórico, estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público na sua conservação e preservação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reorganizar o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG, como o órgão de assessoramento ao Prefeito, com atribuições específicas de zelar pela conservação e preservação dos bens de valor cultural do Município.
Art. 3º. A Prefeitura terá um Livro de Tombo, para inscrição dos bens a que se refere o artigo 1º, cujo tombamento será homologado por decreto, após proposta do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG.
Parágrafo Único – O tombamento em esfera Municipal dos Bens Culturais compreendidos no artigo 3º só poderá ser cancelado com anuência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG.
Art. 4º. Os Bens Tombados não poderão ser destruídos, demolidos ou mutilados, reparados, pintados ou restaurados, sem prévia e expressa autorização especial da Prefeitura Municipal, que consultará o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG, sob pena de multa de 10 UFM (Unidade fiscal do Município) por infração cometida.
Art. 5º. Não se poderá, na vizinhança do bem tombado, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sem prévia autorização da Prefeitura, que consultará o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG, sob pena de ser mandado destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 10 UFM (Unidade fiscal do Município) por infração cometida.
Art. 6º. As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas pela Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente.
Art. 7º. Fica o poder executivo autorizado a conceder desconto sobre o IPTU de imóveis tombados ou relacionados no IPAC pelo Município, com anuência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG, desde que mantenham preservadas e conservadas as suas características originais, observando os seguintes percentuais:
I – 90% (noventa por cento) de desconto para Bens tombados;
II – 10% (dez por cento) de desconto para Bens relacionados no IPAC, sujeitos a tombamento.
Parágrafo Único – O Benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado.
Art. 8º. A Prefeitura terá um Livro de Registros, para inscrição dos bens de natureza imaterial aprovados pelos membros do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG.
Art. 9º. Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Município:
I – Registro dos saberes, onde são inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano da comunidade;
II – Registro das celebrações, onde são inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III – Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV – Registro de Lugares, onde serão inseridos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
Art. 10º. Os membros do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG serão designados pelo prefeito através de decreto, para o mandato de 2 (dois) anos, com representação de membros do Poder Público, pessoas físicas, entidades e instituições representativas da sociedade civil do Município, podendo ser renovado por mais 1(um) período.
Art. 11. O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG será composto de forma paritária pelos seguintes representantes:
I – do Poder Público: com 4 Titulares e 4 Suplentes, sendo:
a) 1 (um) Representante Titular e 1 (um) Suplentes do Poder Executivo;
b) 1 (um) Representante Titulare1 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Obras;
c) 1 (um) Representante Titular e 1 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
d) 1 (um) Representante Titular1 (um) Suplente da Secretária Municipal de Educação;
II – da Sociedade Civil: com 4 Titulares e 4 Suplentes, sendo
a) 1 (um) Representante Titular e 1 Suplente de uma Instituição representativa no município (ONGs, associações e afins);
b) 1 (um) Representante titular e 1 Suplente do setor de Construção e Obras (arquitetos, engenheiros, e mestres de obras);
c) 1 (um) Representante Titular e 1 (um) Suplente da Indústria Criativa Itanhanduense (artesãos, cozinheiros, banqueteiras(os), doceiras(os) e afins);
d) 1 (um) Representante Titular e 1 (um) Suplente do Setor Cultural de Itanhandu (músicos, regentes, cantores e profissionais da Indústria Criativa Itanhanduense e afins).
§1º - O Conselho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para atualizar o Regimento Interno;
§2º - A função dos membros do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG, será considerada como relevante serviço à comunidade e será exercida sem remuneração, não podendo ser caracterizada como político-partidária;
§ 3º - Os cargos de Presidência, Vice-presidência e Secretário, deverão ser atribuídos por indicação e votação, pelos próprios membros do Conselho durante a reunião de posse;
§ 4º - O mandato dos membros Titulares e Suplentes do Conselho somente poderá ser renovado por 1 (um) período.
Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Itanhandu:
§1º – Propor as bases da Política de Preservação dos Bens Culturais do Município;
§2º – Exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e cancelamento do tombamento;
§ 3º – Fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação cultural quanto:
I - À demolição, no caso de ruína iminente, modificação, transformação, restauração,pintura ou remoção do bem tombado pelo Município;
II - À expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes e letreiros, para instalação de atividades comerciais ou industriais, em imóvel tombado pelo Município;
III - À concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem cultural tombado pelo Município e à aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que, umas ou outras, possam repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade do Bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
IV - À prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência externa do bem tombado pelo Município;
§ 4º – Receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por pessoas físicas, associações de moradores, e instituições e entidades representativas da sociedade civil do Município;
§ 5º – Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com a Lei Federal n. 10.257 de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
§ 6º– Permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos processos de tombamento e dos estudos prévios de impacto à vizinhança.
Art.13. As deliberações do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Itanhandu/MG serão tomadas por no mínimo4 pessoas ou maioria dos membros presentes, com exceção do cancelamento do tombamento, que somente será aprovado por unanimidade e com quorum mínimo de seis conselheiros titulares.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 15. Revogam-se as Leis n. 016, de 31 de julho de 1990, e n. 532, de 15 de fevereiro de 2005.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, de 05março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal de Itanhandu
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUÍS GUSTAVO FRANCO DA ROSA
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:718696A9