ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.964 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, neurodivergência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas do sistema municipal de educação do Município de Leopoldina, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Leopoldina, no uso de suas atribuições legais, aprova e

o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° As instituições de ensino públicas pertencentes ao sistema municipal de educação de Leopoldina deverão assegurar, sempre que possível, a continuidade do suporte pedagógico especializado aos estudantes com deficiência, neurodivergência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.

 

Art. 2º Os estudantes que demandem comunicação alternativa e aumentativa ou o uso de recursos de tecnologia assistiva serão atendidos, preferencialmente, pelos mesmos professores e profissionais especializados ao longo dos anos letivos e transições de ciclos escolares.

 

Parágrafo único. A permanência dos mesmos profissionais visa garantir o vínculo terapêutico-pedagógico e a eficácia da adaptação curricular, respeitadas as normas de lotação e os regimes de trabalho dos servidores e funcionários.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de junho de 2026,

172º da Emancipação Político-Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:71961588