ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 2.174, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

 

Lei nº 2.174, de 22 de novembro de 2010. 

 

"Altera a Lei Municipal 2.132, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG, e dá outras providências". 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG,  no valor de R$ 10.540,00 (Dez mil quinhentos e quarenta reais), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.132, de 29 de dezembro de 2009, item 05, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02-PREFEITURA MUNICIPAL

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01-EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB

12-EDUCAÇÃO

365-EDUCAÇÃO INFANTIL

0000-OPERAÇÕES ESPECIAIS

2.179 - Subvenção a ADCG/ASSOC. DE APOIO E DES. A CRIANÇA E GESTANTE

3350.43.00-Subvenções Sociais.................................................... R$ 10.540,00

 

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, total ou parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

01 – GABINETE

02 – PROCURADORIA

03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0001 – APOIO ADMINISTRATIVO

2.021 – Manut. e Operacionalização de Equip. de Informática da procuradoria

3390.30.00 – Material de Consumo R$ 500,00

 

3390.36.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Física R$ 40,00 

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – ENSINO GERAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0012 – Manut. e Revitalização do Ensino Fundamental

2.238 – Aporte p/Aquisição de Lixeiras Seletivas para as Escolas

3390.30.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – APOIO ADMINSTRATIVO

2.347 – Mant.do Prédio, Veic. EPI e Ativ.  SMOSU

3390.36.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00

 

0053 – Edificações Públicas

1.063 – Construção do Prédio p/ Instalação da SMOSU

4490.51.02 – Obras e Instalações Dom. Patrimonial R$ 2.000,00 

 

126 – Tecnologia da Informação

0001 – Apoio Administrativo

1.065 – Aquisição Equipamentos e Sistemas de Informática p/SMOSU

4490.52.02 – Equip. e Mat. Permanente Dom. Patrimonial R$ 3.000,00

 

TOTAL..................................................R$ 10.540,00 

 

Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.  

 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2010. 

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:719676D1