ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 2.174, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 2.174, de 22 de novembro de 2010.
"Altera a Lei Municipal 2.132, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para repasse de subvenção a Associação de Apoio e Desenvolvimento à Criança e Gestante – ADCG, no valor de R$ 10.540,00 (Dez mil quinhentos e quarenta reais), alterando o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.132, de 29 de dezembro de 2009, item 05, na seguinte rubrica orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01-EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365-EDUCAÇÃO INFANTIL
0000-OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.179 - Subvenção a ADCG/ASSOC. DE APOIO E DES. A CRIANÇA E GESTANTE
3350.43.00-Subvenções Sociais.................................................... R$ 10.540,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, total ou parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
01 – GABINETE
02 – PROCURADORIA
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0001 – APOIO ADMINISTRATIVO
2.021 – Manut. e Operacionalização de Equip. de Informática da procuradoria
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 500,00
3390.36.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Física R$ 40,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – ENSINO GERAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0012 – Manut. e Revitalização do Ensino Fundamental
2.238 – Aporte p/Aquisição de Lixeiras Seletivas para as Escolas
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – APOIO ADMINSTRATIVO
2.347 – Mant.do Prédio, Veic. EPI e Ativ. SMOSU
3390.36.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00
0053 – Edificações Públicas
1.063 – Construção do Prédio p/ Instalação da SMOSU
4490.51.02 – Obras e Instalações Dom. Patrimonial R$ 2.000,00
126 – Tecnologia da Informação
0001 – Apoio Administrativo
1.065 – Aquisição Equipamentos e Sistemas de Informática p/SMOSU
4490.52.02 – Equip. e Mat. Permanente Dom. Patrimonial R$ 3.000,00
TOTAL..................................................R$ 10.540,00
Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:719676D1