ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.210, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 29 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.091, de 29 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de controlar a qualidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 2º Os incisos I, II, III e IV, e os §§ 1º e 2º do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.091, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que preferencialmente, um dos representantes deve pertencer à categoria de docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertençam, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata;”.
“§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 2º Os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos”.
Art. 3º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.091, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o disposto nos arts. 34, 35 e 36 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, ou outra que a substituir.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2017.
MAURILIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:719F7784