ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 33/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 033/2022

 

“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Berilo e da outras providencias.”

 

Eu, Prefeita Municipal de Berilo (MG), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 20,96% (vinte inteiros e noventa e seis centésimos por cento) ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Berilo (MG), nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei nº. 11.738 de 16 de Julho de 2008.

Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, o piso salarial do magistério para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais passa a ser de R$ 3.845,89 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que poderão ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 18 de fevereiro de 2022.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:71A0EFA8