ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.121 DE 18 DE JUNHO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído no município de Cachoeira Dourada o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental - SISFAM para o licenciamento e controle de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental e será composto pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMA, responsável pela instrução dos processos de licenciamento ambiental, bem como pelo exercício do Poder de Polícia e pela emissão das licenças ambientais;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, responsável pela deliberação sobre processos de licenciamento ambiental, encaminhados pelo Executivo Municipal.
Art. 2º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerá de prévio licenciamento do Executivo Municipal, na forma que dispõe esta Lei e normas decorrentes.
Art. 3º Os procedimentos técnicos e administrativos, específicos para o licenciamento, fiscalização e controle de empreendimentos e atividades, referentes aos processos do SISFAM, serão definidos através de regulamento, do Executivo Municipal.
Art. 4° Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental de que trata esta Lei, todos os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente não passíveis de licenciamento no nível estadual, ressalvados os de competência do nível federal, nos termos da Lei Complementar nº. 140, de 08 de dezembro de 2011, da Deliberação Normativa COPAM nº. 74, de 09 de setembro de 2004, e da Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997.
Art. 5° Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento e a respectiva concessão da licença em qualquer de suas modalidades, bem como a sua renovação, para empreendimentos e atividades, serão objeto de publicação resumida, no diário oficial do município de Cachoeira.
CAPÍTULO II
DAS NOTIFICAÇÕES E LAUDOS DE VISTORIA
Art. 6º Sempre que a Fiscalização efetuar inspeções nos empreendimentos e atividades, será expedido um Laudo de Vistoria contendo de forma clara o constatado.
Art. 7º Preliminarmente ao auto de infração, será expedida uma notificação ao infrator, para que este, sob prazo determinado, tome as providências cabíveis no sentido de sanar as irregularidades, sob pena de lhe ser aplicadas, automaticamente, as penalidades previstas.
Parágrafo único. A notificação e o auto de infração poderão estar contidos em um único documento.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 8º Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, designados para as atividades de fiscalização.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 9º O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA.
IV – trinta dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 8° Os infratores desta Lei e das demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V – destruição ou inutilização do produto;
VI – Suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - interdição das instalações ou atividades;
VIII - cassação da licença ambiental;
IX - cassação do alvará de localização e funcionamento.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º No caso de reincidência no cometimento da infração, o valor da multa a ser aplicada será em dobro.
§ 4º Verifica-se a reincidência para fins de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sempre que o infrator comete outra infração, pela qual já tenha sido autuado e punido.
§ 5º A multa será sempre aplicável, qualquer que seja a infração, podendo também ser cumulada com as demais penalidades previstas no “caput” deste artigo.
§ 6º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISMUMA;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISMUMA.
§ 7° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 8º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 9º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao seguinte:
I - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
II - Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
III - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
IV - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
V - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
§ 10 As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
Art. 9º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 10 As multas serão aplicadas tendo em vista a natureza da infração e o potencial poluidor do empreendimento e atividade, conforme será fixado no regulamento desta Lei.
Art. 11 As multas previstas nesta Lei, serão recolhidas pelo infrator ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, através de rede bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da comunicação para seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Art. 12 O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base no INPC/IBGE, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 13 A interdição consistirá na suspensão do uso das instalações ou funcionamento da atividade e será aplicada de imediato, dispensando-se a notificação, quando a infração que a provocou seja de tal gravidade que possa constituir perigo à saúde ou à segurança da população, ao patrimônio público ou privado, ou ainda, se estiver causando danos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente ou aos interesses de proteção.
Art. 14 O não atendimento no prazo determinado às exigências contidas no termo de interdição, implicará na cassação da licença ambiental e do alvará de localização e funcionamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15 A existência de licença ambiental expedida por órgão ambiental, estadual ou federal, não isenta o empreendedor das obrigações e normas constantes da Legislação Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Os empreendimentos e atividades existentes na data de publicação desta Lei, terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para as adequações necessárias.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
AGNALDO EURIPEDES STORTI
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:71A298BC