ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.207, DE 13 DE MAIO DE 2015

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2015 - Lei Municipal nº 1.183, de 12 de dezembro de 2014, conforme descrição a seguir, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):

 

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal da Fazenda

Projeto/Atividade: 2014 – Regularização de Débitos de Exercícios Anteriores

Elemento de Despesa: 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

Ficha: 90

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

(02.04.01.28.846.0800.2014-3.1.90.91.00 – Ficha 90)

 

Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a dotação orçamentária a seguir descrita, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal da Fazenda

Projeto/Atividade: 2015 – Contribuições ao Pasep

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Ficha: 94

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

(02.04.01.28.846.0800.2015-3.3.90.47.00 – Ficha 94)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de maio de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:71A37BCE