ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.207, DE 13 DE MAIO DE 2015
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2015 - Lei Municipal nº 1.183, de 12 de dezembro de 2014, conforme descrição a seguir, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade: 2014 – Regularização de Débitos de Exercícios Anteriores
Elemento de Despesa: 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
Ficha: 90
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
(02.04.01.28.846.0800.2014-3.1.90.91.00 – Ficha 90)
Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a dotação orçamentária a seguir descrita, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade: 2015 – Contribuições ao Pasep
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha: 94
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
(02.04.01.28.846.0800.2015-3.3.90.47.00 – Ficha 94)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de maio de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:71A37BCE