ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.416, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a dispensa de pessoas obesas e que tenham incapacidade física de passar pela catraca de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao utilizar os ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Leopoldina, as pessoas obesas que tenham incapacidade física de passar pela catraca ficam dispensadas de fazê-lo, sem prejuízo do pagamento da tarifa.
Art. 2º Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso interessado deverá adotar os seguintes procedimentos:
I- comunicar ao operador que não deseja passar pela catraca;
II- efetuar o pagamento da passagem;
III- utilizar exclusivamente os bancos da parte dianteira dos ônibus situados antes da catraca.
Parágrafo único. Ao receber o pagamento da passagem de que trata o inciso II deste artigo, o operador deverá imediatamente após o recebimento e à vista do passageiro obeso, girar a catraca sem passageiro para efeito de cômputo do número de usuários transportados.
Art. 3º Não haverá restrições quanto ao número de usuários obesos beneficiados por esta Lei nos ônibus que operam o sistema de transporte coletivo urbano no âmbito do Município.
Art. 4º As concessionárias podem afixar aviso em local visível, sobre o direito concedido, ou recomendar a seus operadores que informem aos usuários que da lei necessitem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de maio de 2018,
164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:71AE95E9