ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 531/2026 20 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, CLORISVAN LIMA MADUREIRA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 356, de 17 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Cônego Marinho;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em âmbito municipal, uma política permanente voltada à garantia do direito à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao fortalecimento da qualidade da educação pública;


CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Cônego Marinho, destinada a orientar, organizar e fortalecer as ações da Rede Municipal de Ensino voltadas à promoção da alfabetização, do letramento e do desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, assegurando a todas as crianças o direito à aprendizagem desde a Educação Infantil até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como ações permanentes de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentarem defasagens.

 

Parágrafo único - A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, observando as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais, do Plano Municipal de Educação, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das demais normas educacionais vigentes.

 

Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização como o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e produção textual;

II – letramento como a utilização da leitura, da escrita e da matemática nas práticas sociais e culturais do cotidiano;

III – alfabetização matemática como o desenvolvimento das habilidades necessárias para compreender, interpretar e utilizar conceitos matemáticos em diferentes situações da vida cotidiana;

IV – recomposição das aprendizagens como o conjunto de estratégias pedagógicas destinadas a reduzir defasagens de aprendizagem decorrentes de diferentes fatores educacionais e sociais;

V – fluência leitora como a capacidade de realizar leitura com precisão, ritmo, prosódia e compreensão adequados à etapa de escolarização;

VI – avaliação diagnóstica como instrumento de identificação das aprendizagens consolidadas e das necessidades pedagógicas dos estudantes;

VII – busca ativa escolar como o conjunto de ações destinadas à prevenção da evasão, abandono escolar e infrequência, assegurando o acesso, permanência e sucesso escolar;

VIII – formação continuada como o processo permanente de aperfeiçoamento profissional dos docentes, gestores e equipes técnico-pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º - A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças;

II – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;

III – educação inclusiva, respeitando as diferenças, potencialidades e necessidades específicas dos estudantes;

IV – valorização da infância como etapa fundamental do desenvolvimento humano;

V – integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – formação continuada baseada em evidências pedagógicas;

IX – colaboração entre União, Estado e Município;

X – fortalecimento da gestão escolar e do planejamento pedagógico;

XI – utilização de avaliações diagnósticas e formativas para subsidiar o planejamento das ações pedagógicas;

XII – promoção da cultura leitora, da produção escrita, da oralidade e do raciocínio lógico-matemático;

XIII – respeito às especificidades das escolas urbanas, rurais, multisseriadas e das comunidades tradicionais existentes no Município;

XIV – promoção da qualidade social da educação pública.

 

CAPÍTULO III

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º - Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar que todas as crianças da Rede Municipal desenvolvam experiências significativas com a linguagem oral, leitura, escrita e matemática desde a Educação Infantil;

II – garantir que os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as metas nacionais e estaduais;

III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens no processo de alfabetização;

IV – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino nas avaliações internas e externas;

V – fortalecer a fluência leitora e a compreensão textual dos estudantes;

VI – reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e estudantes;

VII – manter índices de abandono e evasão escolar próximos de zero nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VIII – assegurar o cumprimento do calendário escolar e dos dias letivos previstos em lei;

IX – ampliar a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes;

X – fortalecer a atuação dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;

XI – promover práticas pedagógicas fundamentadas em avaliações diagnósticas, planejamento, monitoramento e intervenções pedagógicas;

XII – incentivar o desenvolvimento e a disseminação de boas práticas de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

XIII – promover ações de inclusão e acessibilidade para estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurando recursos pedagógicos, adaptações curriculares e estratégias de ensino adequadas;

XIV – incentivar o uso de recursos tecnológicos, materiais didáticos, bibliotecas escolares, cantinhos de leitura e demais ambientes promotores da aprendizagem;

XV – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União para implementação de programas de alfabetização e formação continuada.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada mediante as seguintes diretrizes:

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo a continuidade das aprendizagens iniciadas na Educação Infantil;

II – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade do desenvolvimento da linguagem oral, leitura, escrita e letramento matemático;

III – desenvolver ações permanentes para ampliação da fluência leitora, da compreensão textual, da produção escrita e do raciocínio lógico-matemático;

IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização;

V – incentivar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais, avaliações diagnósticas e acompanhamento sistemático da aprendizagem;

VI – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

VII – assegurar condições adequadas de infraestrutura pedagógica, materiais didáticos, tecnologias educacionais, bibliotecas, cantinhos de leitura e demais recursos destinados ao processo de alfabetização;

VIII – estimular a participação das famílias e da comunidade escolar no desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática;

IX – promover ações de busca ativa para prevenção da evasão escolar, abandono e infrequência;

X – desenvolver ações voltadas à correção do fluxo escolar e à redução das desigualdades de aprendizagem;

XI – implementar estratégias específicas para estudantes público-alvo da Educação Especial, observando os princípios da educação inclusiva;

XII – valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

XIII – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União para execução das ações de alfabetização;

XIV – monitorar continuamente os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, permanência, rendimento e aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO V

 

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 6º - Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I – crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente nas turmas de Pré I e Pré II;

II – estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de recomposição das aprendizagens;

IV – estudantes público-alvo da Educação Especial;

V – estudantes residentes em comunidades rurais e quilombolas atendidos pela Rede Municipal de Ensino;

VI – estudantes da Educação de Jovens e Adultos que apresentem necessidades de alfabetização.


Parágrafo único - Constituem público prioritário desta Política as crianças da Educação Infantil e dos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo do atendimento aos demais estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem.


Art. 7º - São agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – gestores escolares;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – professores da Educação Infantil;

V – professores alfabetizadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI – professores de apoio, profissionais da Educação Especial e demais servidores da educação;

VII – equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Conselho Municipal de Educação;

IX – Conselho do FUNDEB, quando couber;

X – famílias e comunidade escolar.

 

CAPÍTULO VI

 

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada mediante programas, projetos, ações e estratégias desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e o regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais.

 

§ 1º Constituem estratégias permanentes de implementação:

I – elaboração e execução do Plano Municipal Anual de Alfabetização;

II – definição de metas e indicadores de aprendizagem;

III – realização de avaliações diagnósticas periódicas;

IV – monitoramento da fluência leitora dos estudantes;

V – implementação de intervenções pedagógicas para estudantes com dificuldades de aprendizagem;

VI – fortalecimento da formação continuada dos profissionais da educação;

VII – produção, aquisição e distribuição de materiais didático-pedagógicos;

VIII – implantação e fortalecimento dos cantinhos de leitura e demais espaços de incentivo à leitura;

IX – ampliação do uso de tecnologias educacionais voltadas à alfabetização;

X – fortalecimento das bibliotecas escolares e dos acervos literários;

XI – desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura e escrita;

XII – promoção da participação das famílias no processo de alfabetização;

XIII – realização de ações de busca ativa escolar;

XIV – implementação de programas de reforço e recuperação das aprendizagens;

XV – disseminação de experiências exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º As ações previstas neste artigo deverão observar os princípios da equidade, inclusão, acessibilidade, respeito às diversidades culturais e territoriais do Município e melhoria contínua da qualidade da educação pública.

 

CAPÍTULO VII

 

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento permanente da Política Municipal de Alfabetização, utilizando indicadores educacionais capazes de subsidiar o planejamento, a tomada de decisões e a melhoria contínua da aprendizagem.

 

§ 1º O monitoramento compreenderá, entre outros:

I – os resultados das avaliações internas e externas;

II – os níveis de fluência leitora dos estudantes;

III – os índices de alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

IV – os indicadores de frequência, abandono, evasão e permanência escolar;

V – os índices de distorção idade/ano e fluxo escolar;

VI – os resultados das ações de recomposição das aprendizagens;

VII – o acompanhamento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII – o desenvolvimento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IX – a implementação das ações voltadas ao fortalecimento da leitura, da escrita, do letramento matemático e da participação das famílias.

 

§ 2º As informações produzidas pelo monitoramento subsidiarão o planejamento pedagógico das unidades escolares, a formação dos profissionais da educação e a definição das estratégias de intervenção pedagógica.

 

§ 3º Os resultados poderão ser divulgados à comunidade escolar, observadas as normas de proteção de dados pessoais e preservada a identidade individual dos estudantes.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização;

II elaborar, revisar e executar o Plano Municipal Anual de Alfabetização;

III estabelecer metas, indicadores e estratégias de acompanhamento da aprendizagem;

IV promover a formação continuada dos profissionais da educação;

V disponibilizar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

VI elaborar orientações pedagógicas voltadas ao processo de alfabetização;

VII acompanhar sistematicamente os resultados das avaliações internas e externas;

VIII incentivar práticas pedagógicas inovadoras e a disseminação de experiências exitosas;

IX promover ações de fortalecimento da gestão escolar;

X articular parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino superior e demais entidades voltadas à melhoria da alfabetização;

XI promover ações destinadas ao fortalecimento da participação das famílias no processo educativo;

XII captar recursos financeiros provenientes da União, do Estado e de outras fontes legalmente constituídas destinados à execução desta Política.

 

Art. 11 - Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:

I elaborar estratégias pedagógicas alinhadas à Política Municipal de Alfabetização;

II acompanhar sistematicamente a evolução da aprendizagem dos estudantes;

III realizar avaliações diagnósticas e formativas;

IV desenvolver ações de intervenção pedagógica;

V promover atividades permanentes de incentivo à leitura, escrita e matemática;

VI fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes;

VII registrar e compartilhar práticas pedagógicas exitosas;

VIII colaborar com as ações de monitoramento desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política Municipal de Alfabetização, emitindo recomendações e pareceres sempre que necessário ao aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, quando necessário.


Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei poderá contar com recursos oriundos da União, do Estado de Minas Gerais, de programas federais e estaduais, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos legalmente admitidos.

 

Art. 14 - A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização e das demais políticas públicas voltadas à garantia do direito à aprendizagem.

 

Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, expedindo os atos necessários à sua plena execução.

 

Art. 16 - Esta Lei será implementada de forma articulada com:

I – o Plano Municipal de Educação;

II – a Base Nacional Comum Curricular;

III – o Currículo Referência de Minas Gerais;

IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais;

V – as políticas municipais voltadas à Educação Infantil, Educação Especial, Educação Integral e recomposição das aprendizagens.

 

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores, Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e instituições que atuem na promoção da aprendizagem.

 

Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão serão definidos em regulamento próprio.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho – MG, 20 de agosto de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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