ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2022

 

Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora/MG – IPSEMP, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 19 de novembro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Ficam estipuladas as alíquotas de contribuição dos servidores efetivos, ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora/MG – IPSEMP, em atendimento ao previsto na Lei Municipal nº 1.770/2005, na forma que segue abaixo:

 

Ano

Alíquota do servidor

Alíquota do aposentado

Alíquota do pensionista

Alíquota do Ente (Custo Normal)

Alíquota do Ente (Custo Complementar)

2021

11%

11%

11%

14,20%

15,50%

2022

14%

14%

14%

14,20%

17,50%

2023

14%

14%

14%

14,20%

18,50%

2024

14%

14%

14%

14,20%

19,50%

2025

14%

14%

14%

14,20%

19,50%

2026

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2027

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2028

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2029

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2030

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2031

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2032

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2033

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2034

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2035

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2036

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2037

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2038

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2039

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2040

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2041

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2042

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2043

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2044

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2045

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

2046

14%

14%

14%

14,20%

25,45%

 

§1º. O valor do salário mínimo nacional não fará parte da base de cálculo para aposentados e pensionistas, quando ocorrer déficit atuarial.

 

§2º. A correção dos valores mencionados neste artigo, expressos em reais, será feita nos mesmos índices dos reajustes aplicados aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

§3º. A alíquota de custo suplementar e a complementação servirão de base para amortizar o déficit atuarial.

 

§4º. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o art. 1º desta Lei, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

 

Art. 2°. Os benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora – IPSEMP limitam-se às aposentadorias e às pensões, ficando a cargo da administração direta e indireta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, para atendimento ao disposto no §3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como no inciso III do art. 1º da Lei Federal nº 9.717/1998.

 

Art. 3º. Fica à Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a responsabilidade por uma complementação financeira, a título de aporte, a fim de equacionar o déficit do custo normal mensal e manter a folha de pagamento de inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.129/2012, as alíquotas dispostas no artigo 1º desta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei.

 

Pirapora (MG), 11 de Abril de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 11 de Abril de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:71C10D78