ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 101/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101/2025, que “Dispõe sobre alteração no Estatuto dos Servidores Municipais no âmbito das Concessões, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da referida Lei Complementar Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - O servidor público municipal poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, no dia de seu aniversário, desde que preenchidos os requisitos descritos neste Decreto.
Parágrafo único - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto no caput deste Artigo o servidor que não possuir, em seus assentamentos funcionais, qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - Advertência escrita nos últimos três anos em relação à data do gozo do benefício;
II – Punição com suspensão nos últimos cinco anos em relação à data do gozo do benefício;
III – Duas ou mais faltas sem justificativa, no período de doze meses em relação à data do protocolo do requerimento para gozo do benefício; e
IV - Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos ou não, nos doze meses anteriores à data do protocolo do requerimento para gozo do benefício.
Art. 2° - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o benefício será concedido no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Único - Se o dia comemorativo do aniversário cair em período de férias, férias prêmio, ponto facultativo, recessos regulamentados, licença de saúde, licença sem vencimentos ou outra licença sem remuneração, o servidor não fará jus ao benefício quando retornar às suas atividades.
Art. 3° - Se em uma mesma repartição pública ou setor houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste Decreto e da Lei Complementar Municipal, deverá ser promovido o escalonamento pelo responsável do setor, sem prejuízos ao andamento do serviço público.
Parágrafo único - Terá prioridade no escalonamento o servidor que possuir mais tempo de efetivo serviço.
Art. 4° - A concessão do benefício aos servidores que trabalham em regimes de escalas, de plantão, assim como nas unidades de saúde, ficará a critério da secretaria responsável, que deverá garantir o benefício ao servidor.
Art. 5º - Os servidores deverão protocolar requerimento visando o benefício previsto neste Decreto no prazo de 30 dias antes da data de seu aniversário, no Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo Único – Caso não seja protocolado no prazo indicado no caput deste artigo, o servidor perderá o direito de usufruir deste benefício.
Art. 6º - Nos primeiros 30 dias de vigência da Lei Complementar Municipal, os requerimentos deverão ser apresentados no Departamento de Recursos Humanos com, no mínimo, 48 horas de antecedência em relação à data do gozo do benefício.
Art. 7° - Não cumpridos os requisitos deste Decreto e havendo ausência do servidor, esta será considerada como falta injustificada para todos os efeitos.
Art. 8º - Faz parte deste Decreto o seu anexo I (modelo de requerimento).
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Santana de Cataguases/MG, 28 de abril de 2025.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
Código Identificador:71C2FCEE