ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.060, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

Institui a Semana Municipal de Valorização da Família e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Professor Ivo Fonseca Pereira.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituída e inserida no calendário oficial de eventos no Município de Tupaciguara a Semana Municipal de Valorização da Família, objetivando a conscientização da importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano.

Art. 2º A Semana Municipal de Valorização da Família e suas ações se efetivarão anualmente durante a segunda semana de maio.

Art. 3º Na Semana Municipal de Valorização da Família serão desenvolvidas ações educativas por meio de palestras, seminários, conferências, atividades culturais e de lazer com a participação de instituições educacionais, de autoridades religiosas, de psicólogos, conhecedores do tema família, de advogados, que militam em Direito de Família e de lideranças municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 02 de Setembro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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