ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECISÃO FINAL

Perante a DECISÃO FINAL da Comissão de Regularização Fundiária deste Município, torna-se CONCLUÍDO o Procedimento Administrativo nº 0063/2026, e decido pela APROVAÇÃO do processo de regularização fundiária de interesse social do núcleo urbano informal denominado QUADRA 206, BAIRRO MANOEL VALINHAS, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/17 e art. 37 do Decreto nº 9.310/18. Documento assinado digitalmente, pela presidente da Comissão, Karoliny Aparecida Rodrigues – Decreto 17300/2026, em 26/10/2026.


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:71CA5849