ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.487/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.

Altera a Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.523, de 02 de julho de 1998, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica alterada a redação do § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.523, de 02 de julho de 1998, e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º:

 

(...)

 

§ 2º As taxas mencionadas no caput deste artigo referem-se à concessão remunerada e aos serviços prestados pela Prefeitura, na exumação e no sepultamento.

 

Art. 2º: Fica alterada a redação do § 1º e do § 3º, do art. 4º da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.523, de 02 de julho de 1998, e dá outras providências”, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º: (...)

 

§ 1º As formas e os prazos para a transferência causa mortis serão disciplinadas por meio de Lei e sua inobservância implicará caducidade da concessão e consequente retomada do jazigo pela municipalidade.

 

(...)

 

§ 3º Na impossibilidade de comprovação dos requisitos exigidos para transferência da concessão perpétua, que serão estabelecidos em Lei própria, e uma vez determinada a caducidade desta, nos termos do § 1º deste artigo, faculta-se ao sucessor o exercício do direito de preferência para aquisição do mesmo jazigo.

 

Art. 3º: Ficam revogados os § 1º e § 2º, do art. 7º, alterada a redação do caput e do § 3º, do referido art. 7º, da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.523, de 02 de julho de 1998, e dá outras providências”, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º: As taxas serão cobradas pelos serviços públicos prestados quanto a exumação e o sepultamento.

 

§ 1º: REVOGADO

 

§ 2º: REVOGADO

 

§ 3º: Os pagamentos das taxas poderão ser parcelados, sendo que o número de parcelas, as datas de vencimentos e outras normas serão estabelecidas em Lei própria.

 

Art. 4º: Ficam revogados o caput, os § 1º e § 2º, do art. 8º, da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.523, de 02 de julho de 1998, e dá outras providências”, e fica alterada a redação do § 3º do mesmo art. 8º, que passa a ser o caput do mesmo, com a seguinte redação:

 

Art. 8º: REVOGADO

 

§ 1º: REVOGADO

 

§ 2º: REVOGADO

 

§ 3º: Não sendo pagas as taxas dispostas no “caput” do art. 7º, nos prazos estipulados, será realizada a cobrança conforme Legislação vigente.

Art. 5º: Ficam revogado o inciso III, do art. 9º, da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.523, de 02 de julho de 1998, e dá outras providências”:

 

Art. 9º: (...)

 

III – REVOGADO

 

Art. 6º: Ficam acrescentado o Parágrafo único ao art. 10º, da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.523, de 02 de julho de 1998, e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 10º: (...)

 

Parágrafo Único: Sendo os serviços de velório contratados de terceiros, ou empresas privadas, poderão ser utilizados utensílios e equipamentos das mesmas, independe de existir ou não propaganda nos referidos utensílios e equipamentos.

 

Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.

 

LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Vereador


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Thaynná Mérian Reis Maciel
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