ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 337/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2026
IMPUGNANTE: CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA. – CNPJ nº 10.769.989/0001-56.
ASSUNTO: Impugnação ao Edital – Item 77 – Desfibrilador Externo Automático (DEA).
O Município de Guaraciaba/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que, em resposta à impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2026, encaminhada por correio eletrônico pela empresa CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA., a Secretaria Municipal de Saúde, na condição de setor requisitante, após reavaliação da necessidade administrativa, deliberou pela exclusão do item 77 – Desfibrilador Externo Automático (DEA) do procedimento licitatório, considerando que o Município foi contemplado pelo Ministério da Saúde com o referido equipamento.A decisão fundamenta-se nos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e do interesse público, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando prejudicada a análise do pedido de reformulação das especificações técnicas do item excluído.DELIBERAÇÃO: Determinada a exclusão do item 77 do instrumento convocatório e de seus anexos, com a adoção das providências administrativas necessárias à adequação e à divulgação das alterações, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo nº 337/2026, para consulta dos interessados.
Guaraciaba/MG,29 de outubro de 2026.
CÍNTIA GOMES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Luciana Maria Moreira Reis
Código Identificador:71D2A988