ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.408, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 14 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a partir de 1º de março de 2020, o valor mensal do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.587, de 14 de março de 2007.
Art. 2º Ficam isentos da taxa de contribuição para o vale-alimentação os servidores que tenham remuneração inferior a R$2.800,00.
Art. 3º Os gastos provenientes da presente lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias previstas em Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 25 de Março de 2020
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:71D370F7