ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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EXTRATO - 4º TERMO ADITIVO – PROCESSO Nº 093/2022 – INEXIGILBILIDADE Nº 016/2022 - CONTRATO Nº. 150/2022.
Contratante: Município de Indianópolis/MG. Contratado: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 07.297.814/0001-89. Objeto: Contratação de sociedade de advogados especializada na prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e do Direito Financeiro, para fins de levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural do Município que compõe o VAF B Municipal e o índice de Participação do Município nas receitas com fins de acréscimo das receitas ICMS/IPI, sejam receitas futuras e/ou extrajudiciais cabíveis, seguindo-a (as) até final decisão e arquivamento, compreendendo a interposição de recurso necessários execuções e/ou comprimento de decisão transitada em julgado. Constitui objeto do presente aditamento a prorrogação do contrato de origem que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026 e ficará prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2026. Data da assinatura: 19/12/2025.
SELMO ALVES DE SOUZA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Derimar Borges da Silva
Código Identificador:71D819CD