ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.502, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

“Altera o valor do vencimento básico inicial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor do vencimento básico inicial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único O valor do vencimento básico inicial será alterado em atendimento à Emenda Constitucional n.º 120 de 5 de maio de 2022.

 

Art. 2º A remuneração dos servidores incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 27 de fevereiro de 2024.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:71E7C1C7