ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL
A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 99/2024 REFERENTE À INEXIGIBILIDADE N.º 15/2024 - PROCESSO N.º 78/2024.
LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.
LOCADOR: Morais Máximo Serviços Ltda., CNPJ nº 09.516.828/0001-71.
Objeto do termo aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº 99/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 23 de julho de 2026 e término em 22 de julho de 2027, bem como a aplicação de reajuste, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual de 4,724910%, correspondente ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração, formalizada por meio da Comunicação Interna nº 135/2026 e respectivos anexos, devidamente juntados aos autos do processo administrativo. Em decorrência do reajuste previsto no item anterior, o valor mensal do aluguel passará de R$ 2.617,53 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos) para R$ 2.741,21 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos). Em decorrência do reajuste previsto no item anterior, o valor global do contrato passa a ser R$ 32.894,52 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Fundamentação Legal: A prorrogação do prazo de vigência do contrato encontra amparo no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021e o reajuste contratual fundamenta-se no disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail licitacao@mateusleme.mg.gov.br.
Mateus Leme, 04 de agosto de 2026.
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Publicado por:
Jaquelline Dolores Ferreira Silva
Código Identificador:71EBE29E