ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1118 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a denominação do loteamento ‘Chácara’ e Denomina vias públicas no Bairro Alto São José, na Cidade de Berilo/MG, declara-as de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O loteamento residencial aprovado pela Lei Municipal nº 953-A/2015, anteriormente denominado “Chácara”, passa a denominar-se RESIDENCIAL EUCLIDES SALES.
Art. 2º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas, situadas no Bairro Alto São José, na Cidade de Berilo/MG, observadas as descrições contidas na Planta de Situação e Localização anexa, a qual constitui parte integrante desta Lei, e ficam declaradas de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social:
Travessa Juventino Souza Pereira, a via pública descrita como Travessa AB, que estabelece- se entre as vias ora denominadas Rua Lagoinha e Luciano Alves de Oliveira, seguindo-se paralela à Rua Freitas;
Rua Flor de Liz, a porção final da via pública descrita como Rua Lagoinha;
Rua Luciano Alves de Oliveira, a via pública descrita como Rua B;
Rua Professor José Anastácio Silva, a via pública descrita como Rua C;
Rua Professora Stela Amaral, a via pública descrita como Rua D;
Rua Emerenciana Alves, a via pública descrita como Rua E;
Rua Flor de Maio, a via pública descrita como Rua G;
Rua José Maria Oliveira Neto (Zé Maria), a via pública descrita como Rua H;
TRAVESSA DOS IPÊS, a via pública descrita como Travessa D, que encerra-se na Rua D (ora denominada Prof. Stela Amaral);
Parágrafo Único – Nas vias públicas discriminadas e denominadas por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas nas aludidas vias e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, dentre outros.
Art. 4º - Fica prorrogado por mais 180 dias, o prazo fixado no art. 5º da Lei 953-A de 03 de setembro de 2015 para que o loteador proceda ao registro do loteamento no cartório de Registro Imobiliário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 24 de agosto de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:71F1A7AC