PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.041, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.802/2010 PARA PROIBIR A DIVULGAÇÃO DE AGENTES OPERADORES OU PLATAFORMAS DE APOSTAS E JOGOS DE AZAR NOS BENS QUE ESPECIFICA.”

A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°– O art. 247 da Lei Municipal 1.802/2010 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

 

“Art. 247. (...)

 

§3º Sem prejuízo das demais proibições previstas neste artigo, fica vedada a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda disciplinados neste Capítulo quando destinados à divulgação de agentes operadores ou plataformas de apostas e jogos de azar:

 

I – Em bens públicos municipais, equipamentos públicos municipais e mobiliário urbano;

II – Em engenhos, meios ou espaços de publicidade exterior cuja instalação ou exploração dependa de licença, autorização, permissão, concessão ou outro ato administrativo municipal;

III – Em eventos promovidos, patrocinados, apoiados ou financiados, integral ou parcialmente, pelo Município ou por entidade integrante da administração pública municipal.

 

§4º A proibição prevista no §3º compreende a divulgação de nome empresarial, marca, logotipo, endereço eletrônico, aplicativo, código de resposta rápida, slogan, mascote, campanha promocional, bônus, premiação, incentivo ou outro elemento destinado a identificar, direta ou indiretamente, o agente operador ou a plataforma de apostas de quota fixa e jogos de azar.

 

§5º A proibição não alcança conteúdo jornalístico, científico, educativo ou informativo, nem campanhas destinadas à prevenção do jogo compulsivo e dos prejuízos relacionados às apostas.

 

Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 16 de setembro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal