ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUELUZITO

Prefeitura Municipal de Queluzito

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZITO
REVOGAÇÃO DE PROCESSO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 72/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026

 

OBJETO – Contratação de empresa especializada para transportes de retroescavadeiras de Sorocaba/SP a Queluzito/MG em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos e Rurais de Queluzito - MG.

 

Pelo presente, tendo em vista a necessidade de adequações nas especificações dos itens, na documentação das empresas a serem contratadas e emitidas para a prestação dos serviços visando o pleno atendimento ao interesse público, o município de Queluzito torna público a revogação do referido processo por razões de conveniência e oportunidade nos termos do art. 165, I, alínea “d” da Lei de Licitações, Lei 14133/21:

Art. 165 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – d) anulação ou revogação da licitação;

 

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

 

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (grifo nosso).

 

A presente revogação será publicada no Diário Oficial do Município, sendo que o processo se encontra na fase de habilitação, não advindo quaisquer direitos por parte de possíveis licitantes.

 

Queluzito, 09 de outubro de 2026.

 

DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lúcia Helena Vieira da Costa
Código Identificador:71FA0EBD