ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA SEMUT Nº 001/2026
O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes do Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de padronizar as rotinas de trabalho e garantir o princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a rigorosa padronização dos horários de chegada, saída, almoço e pausa para o café dos servidores lotados nesta Secretaria, abrangendo especificamente as equipes que assumem o serviço às 07h00, 08h00 e 09h00.
Parágrafo único. O cumprimento da jornada de trabalho estabelecida deverá ser rigorosamente observado, não sendo admitidos atrasos, salvo os devidamente justificados.
Art. 2º Após o registro de chegada na sede da Secretaria, o servidor terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para se deslocar e assumir o serviço em seu respectivo posto ou setor de trabalho.
Art. 3º Fica assegurada a cada equipe uma pausa para lanche com duração máxima de 15 (quinze) minutos, devendo ser organizada de forma que todas as pausas sejam obrigatoriamente encerradas até as 11h00.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido qualquer deslocamento ou retorno do servidor à Sede da SEMUT, seja para a fruição desta pausa ou por qualquer outro motivo, sem que haja prévia comunicação e expressa autorização do seu chefe direto.
Art. 4º O recolhimento do servidor do seu posto de trabalho para a fruição do intervalo de almoço, assim como para o término do expediente diário, deverá ocorrer com, no máximo, 10 (dez) minutos de antecedência em relação ao horário previsto. Não será admitido o recolhimento das equipes em tempo superior ao estipulado neste artigo.
Art. 5º Nos casos em que o servidor tiver direito a folga, este deverá comunicar a sua intenção de fruição ao chefe direto em tempo hábil. Tal medida é indispensável para garantir a reorganização da escala de serviço e evitar qualquer transtorno à continuidade dos trabalhos da Administração Pública.
Art. 6º Na ocorrência de afastamento justificado por motivo de saúde, o chefe direto do servidor deverá ser imediatamente comunicado nos termos da regulamentação municipal vigente. O servidor tem a obrigação de protocolar o respectivo atestado médico junto ao setor de Recursos Humanos e encaminhar ao seu chefe imediato o número do protocolo gerado, para as devidas providências administrativas, remanejamento de escalas e equipes de trabalho, bem como eventual registro complementar.
Art. 7º As ausências amparadas por lei, tais como doação de sangue, acompanhamento de familiares para cuidados de saúde e demais afastamentos legais congêneres — excetuados os casos de urgência ou emergência — deverão ser comunicadas com antecedência ao chefe direto, visando a devida adequação da escala de trabalho.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada até o dia anterior à respectiva ausência.
Art. 8º Conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é expressamente vedado ao servidor ausentar-se do seu posto de trabalho durante o turno de serviço para resolver assuntos particulares, ressalvados os casos de comprovada urgência ou emergência.
Parágrafo único. Havendo necessidade de ausência fora das hipóteses de urgência ou emergência, o servidor deverá, obrigatoriamente, registrar a saída em seu ponto eletrônico (fechar o ponto) e realizar novo registro de entrada por ocasião de seu retorno.
Art. 9º O descumprimento das diretrizes e horários fixados nesta Portaria configura transgressão disciplinar, sujeitando o infrator às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e à aplicação das penalidades previstas em seu art. 130.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponte Nova/MG, 24 de julho de 2026
RODRIGO CARRARO ARSÊNIO
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Publicado por:
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Código Identificador:71FAEA7F