ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2026

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.509.473,38 (dez milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.05.00.12.122.0002.2.0038-2.571.000 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - R$ 1.534.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 1.534.000,00

 

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

2.05.01.12.365.0002.2.0042-2.569.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - - - - R$ 599.877,56

2.05.01.12.361.0002.2.0040-2.571.000 - 4.4.90.51.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - - - - - - - R$ 2.735.000,00

2.05.01.12.361.0002.2.0040-2.571.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - - - - - - - R$ 715.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 4.049.877,56

 

Sub-Unidade 02 - FUNDEB

2.05.02.12.361.0002.2.0045-2.540.000 - 3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB - - - - - - - - - - - - - R$ 544.483,98

2.05.02.12.361.0002.2.0046-2.546.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL FUNDEB - - - - - -R$ 401.870,62

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - -R$ 946.354,60

 

Sub-Unidade 03 - AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS

2.05.03.12.362.0002.1.0014-2.571.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROF. TULIO BENTO - - - - - -R$ 2.600.000,00

 

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - -R$ 2.600.000,00

 

Total da Unidade 05 - - - - - - R$ 9.130.232,16

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2026

Folha 02

 

Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.08.00.08.244.0013.2.0084-2.501.000 - 3.3.90.30.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA - - - - - - - -R$ 220.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 220.000,00

 

Total da Unidade 08 - - - - - - - -R$ 220.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - -R$ 9.350.232,16

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0019.1.0019-2.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - - - R$ 1.134.400,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 1.134.400,00

 

Total da Unidade 02 - - - - - - R$ 1.134.400,00

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0019.2.0129-2.501.000 - 3.3.71.70.00 CONTRATO RATEIO CONSÓRCIO PÚBLICO/AGÊNC REGULADORA - - - - R$ 24.841,22

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 24.841,22

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - R$ 24.841,22

 

Total da Instituição 06 - - - - - - - R$ 10.509.473,38

 

Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 10.509.473,38

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos SUPERÁVIT FINANCEIRO, na forma do art. 43, §1º, II, e §2º da Lei Federal nº. 4.320/1964

 

Total Geral Anulado - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de fevereiro de 2026.

 

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2026

Folha 03

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 004/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:720F16EA