ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.079.807,71 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.079.807,71 (um milhão, setenta e nove mil, oitocentos e sete reais e setenta e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 154–Outras Transferências de Recursos do SUS, referente à conta nº 672.017-0 (Portaria 1.666), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0046.2141 – Enfrentamento da Emergência COVID19 (Secretaria Municipal de Saúde)
02.07.01.10.122.0046.2141.3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores).............R$ 514.668,80
02.07.01.10.122.0046.2141.3.1.90.16.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) .............. R$ 10.000,00
02.07.01.10.122.0046.2141.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) ............... R$ 403.598,91
02.07.01.10.122.0046.2141.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores) ............ R$ 151.540,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste (s) crédito (s).
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ALINE DO NASCIMENTO E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7210905F