ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

O Município de Divino, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, nesta cidade de Divino, CEP 36.820-000, CNPJ n. 18.114.272/0001-88, por seus Secretários Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Assistência Social e Chefe de Gabinete, vem NOTIFICAR a empresa PRIME MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ nº 12.082.502/0001-98, situada na Rua Antônio Germano Butters, nº 288, Bairro Vale do Sol, Espera Feliz/MG, CEP: 36.830-000, por intermédio de seu represente legal por instrumento de procuração Sr. Leonardo Scopel Borges, CPF: 015.447.297-23, fazendo-o nos seguintes termos: 1. A empresa está constituída em mora junto ao Município de Divino pelo descumprimento de obrigações assumidas nos autos do Processo Licitatório N. 004/2023 - Modalidade Pregão Presencial N. 001/2023, em razão da não entrega de itens licitados no prazo legal que seguem em anexo junto com a presente notificação. Na oportunidade, informamos que no documento anexo os itens que se encontram marcados com marca texto já foram entregues, estando faltando apenas os itens que não estão marcados. 2. As condutas relatadas comportam a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e Cláusula XVI do Edital acima transcrita. 3. A empresa deverá regularizar a sua situação perante o Município de Divino, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, adotando a seguinte providência: entregar no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Divino/MG localizado na Rua Atratino Vitor de Oliveira, nº380, Bairro Givisiez, Divino/MG, os itens que constam anexados na presente notificação. 4. Em contrário, a empresa poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da presente notificação e pronunciar-se sobre os termos da presente notificação, em atendimento aos imperativos constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas à aplicação das penalidades cabíveis. OBS: A presente notificação está sendo publicada no Diário Oficial. Prefeitura Municipal de Divino, 27 de novembro de 2023. 

Publicado por:
Gabriel Dos Santos Alves
Código Identificador:72143BFF