ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2023
Altera o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.528, de 11 de abril de 2022.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.528, de 11 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Ente Federativo é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pela autoridade do Ente Federativo, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2022.
Pirapora (MG), 17 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:721AF391