ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.835/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.835/2026

 

Altera a Lei Municipal nº 1.921, de 07 de fevereiro de 2008, dando nova redação à norma que passa a regulamentar a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) no âmbito da Câmara Municipal de Pirapora.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado a ementa da Lei Municipal nº 1.921, de 07 de fevereiro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) no âmbito da Câmara Municipal de Pirapora”.

 

Art. 2º. Ficam alterados o caput do artigo 1º, o caput e os incisos III, IX e X do artigo 2º, a alínea “a” do artigo 3º e os artigos 6º, 13, 14 e 19, da Lei Municipal nº 1.921, de 07 de fevereiro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, instituída através da Resolução 002/2001, destina-se exclusivamente ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato do vereador.

[…]

 

Art. 2º. A Cota atenderá as seguintes despesas:

 

[…]

 

III-Manutenção dos equipamentos alocados no gabinete, incluindo a substituição de peças e suprimentos de informática, exceto os aparelhos de ar-condicionado e os materiais de expediente;

 

[…]

 

IX-Locação de veículos de empresa devidamente habilitada em processo licitatório promovido pela Casa;

 

X-Custeio de despesas com combustível, mediante contratação realizada por meio de prévio processo licitatório;

 

[…]

 

Art. 6º. O vereador poderá utilizar-se de veículo locado, e abastecê-lo desde que junte ao Relatório de Gastos contrato de locação, com cláusula expressa de que o abastecimento ocorrerá por conta do vereador ou por pessoa credenciada.

 

[…]

 

Art. 13. Para o ressarcimento das despesas realizadas no mês, o Vereador deverá encaminhar ao Controle Interno, até o último dia útil de cada mês, o demonstrativo dos gastos, acompanhado dos respectivos comprovantes.

 

Art. 14. Caberá ao Controle Interno da Câmara Municipal de Pirapora apenas a conferência dos aspectos formais dos documentos apresentados, sendo-lhe vedada a emissão de juízo de valor a cerca dos gastos apresentados pelos vereadores na prestação de contas mensal da cota.

[…]

 

Art. 19. O valor mensal máximo da CEAP por parlamentar, podendo ser revisto anualmente por meio de Resolução Legislativa, conforme variação da inflação e oscilações econômicas.

 

§ 1º. A revisão anual do valor mensal máximo da CEAP deverá observar critérios técnicos fundamentados em estudo de impacto orçamentário e financeiro, elaborado pela Diretoria de Contabilidade, o qual deverá considerar a disponibilidade orçamentária, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os efeitos da medida sobre o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 2º. O estudo de impacto deverá conter, obrigatoriamente, a análise comparativa dos gastos efetivamente realizados no exercício anterior, com destaque para a média de utilização por parlamentar, a evolução do índice oficial de inflação, IPCA ou outro que o substitua, e os indicadores locais de variação de preços e custos operacionais relevantes para o exercício do mandato parlamentar.

 

§ 3º. Facultativamente, a Resolução Legislativa poderá fixar teto inferior, conforme conveniência administrativa e situação fiscal e financeira da Câmara.

 

§ 4º. Em situações excepcionais, devidamente justificadas por meio de ato fundamentado da Mesa Diretora, o valor mensal da CEAP poderá ser temporariamente reduzido, inclusive abaixo do valor originalmente fixado, visando preservar o equilíbrio orçamentário e a sustentabilidade financeira do Poder Legislativo.

 

Art. 3º. Fica criado o artigo 19-A, da Lei Municipal nº 1.921, de 07 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:

 

Art. 19-A. O saldo da CEAP não utilizado mensalmente, acumula-se ao longo do exercício financeiro vigente, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

 

Parágrafo Único. A verba somente poderá ser utilizada para despesas do exercício financeiro correspondente.

 

Art. 4º. Ficam expressamente revogados os incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do artigo 2º, as alíneas ‘e’ e ‘f’ do artigo 3º, e os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10 e 16, da Lei Municipal nº 1.921, de 07 de fevereiro de 2008 e Lei Municipal nº 1.975/2009.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, após a publicação, esta Lei entra em vigor no dia 1º de maio de 2026.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.835/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:721D7AEB