ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4403 DE 09/12/2015

LEI Nº 4403 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular do Sr. João Abrão Monteiro, revoga a Lei Municipal nº 4322, de 09/07/2015 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura, em face de permuta, ao Sr. João Abrão Monteiro, aposentado, residente e domiciliado na Fazenda Capão Comprido, zona rural deste município, portador da cédula de identidade nº 3359015-5129028, expedida pela SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 915.998.066-49, de propriedade do patrimônio público municipal, do seguinte imóvel, representado em 02 (duas) áreas, avaliadas, as duas (02) áreas em R$ 383.000,000 (Trezentos e oitenta e três mil reais), a saber:

 

Área 01 (Permuta) – 1.808,00m²

 

à Um Terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG, situado à Avenida Antonio Carlos Bandeira, no Bairro Jardim Aeroporto, Boa Esperança/MG, possui área total de 1.808,00 m² e a seguinte demarcação: inicia-se no ponto 1 e segue em linha reta por 42,32 m de frente para a Avenida Antonio Carlos Bandeira, volve a esquerda e segue em linha reta por 65,86m confrontando com a Prefeitura de Boa Esperança , volve a esquerda e segue em linha reta por 21,01m de fundo confrontando com a Prefeitura de Boa Esperança , volve a esquerda e segue por 52,62 m confrontando com o Loteamento Alta Vista até o ponto 1, onde iniciou e finda esta demarcação, sob o Registro M- 34589, de 03/11/2015, R1, L2.<--

 

Área 02 (Permuta) – 720,00m²

 

Um Terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG, situado à Rua Projetada 4, no Bairro Jardim Aeroporto, Boa Esperança/MG, possui área total de 720,00 m² e a seguinte demarcação: inicia-se no ponto 1 e segue em linha reta por 36,00 m de frente para a Rua Projetada 4, volve a esquerda e segue em linha reta por 20,00m confrontando com a Prefeitura de Boa Esperança , volve a esquerda e segue em linha reta por 36,00m de fundo confrontando com a Prefeitura de Boa Esperança, volve a esquerda e segue por 20,00 m confrontando com a Prefeitura de Boa Esperança até o ponto 1, onde iniciou e finda esta demarcação, sob o Registro M- 34589, de 03/11/2015, R1, L2.<--

 

Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, para fins exclusivos de assinatura, após edição de norma específica, de permissão de uso, para instalação empresarial e de organização não governamental.

 

I - Uma área de terreno com 10.000m2, situada no lugar denominado Capão Comprido, zona rural deste município, dentro da seguinte demarcação: Partindo-se do vértice 1, de coordenadas N 7665478,748m e E 440686,921 m, deste segue por cerca de arame confrontando com Ivan Lemos Barbosa , com os seguintes azimutes e distâncias: 103°24'52" e 74,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7665461,581m e E 440758,903m; deste segue, confrontando com João Abrão Monteiro, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°37'50" e 141,95 m até o vértice 3, de coordenadas N 7665321,633m e E 440735,156m; 281°18'56" e 69,04 m até o vértice 4, de coordenadas N 7665335,180m e E 440667,457m; deste segue por cerca de arame confrontando com a BR-265 , com os seguintes azimutes e distâncias: 12°38'11" e 32,25 m até o vértice 5, de coordenadas N 7665366,647m e E 440674,512m; 6°55'56" e 25,88 m até o vértice 6, de coordenadas N 7665392,336m e E 440677,635m; 6°36'09" e 43,39 m até o vértice 7, de coordenadas N 7665435,443m e E 440682,624m; 5°40'00" e 43,52 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, avaliada em R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), sob o registro R-1, Matrícula 32.296 – Livro 2, no CRI local.

 

Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

 

Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão do registro imobiliário do imóvel do Sr. João Abrão Monteiro, Certidão de registro imobiliário dos imóveis de propriedade do município, os Levantamentos de Terrenos, Memoriais Descritivos e as avaliações dos imóveis.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4322, de 09/07/2015.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de dezembro de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:722504AC