ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.463, DE 12.08.2021

LEI Nº 2.463, DE 12.08.2021

 

“Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1.918, de 13.03.2009 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais APROVA e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.918, de 13.03.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Conselho de Cultura do Município de Estrela do Indaiá, é composto por 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área de cultura, da seguinte forma:

 

I – 01 (um) representantes do Poder Executivo;

II – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, sendo 01 (um) da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião de Estrela do Indaiá e 01 (um) das demais entidades;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo;

IV – 01 (um) representante da área Educacional

 

§ 1º - Os membros do Conselho de Cultura do Município de Estrela do Indaiá serão nomeados por decreto pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes.

 

§ 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o Município de Estrela do Indaiá.

 

§ 3º - Para cada membro efetivo, será necessariamente indicado um membro suplente”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.

 

Estrela do Indaiá / MG, aos 03 de agosto de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRAÚLIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:72282B20