ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei nº 1516 de 06 de Maio de 2026

 

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.936,77 (noventa e sete mil, novecentos trinta seis reais e setenta sete centavos) e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no

uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 97.936,77(noventa e sete mil, novecentos trinta seis reais e setenta sete centavos), para atender as despesas correntes nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 04 – Departamento de Cultura Esporte Lazer

 

13.392.0247.2.163 – Recursos Aldir Blanc

33.90.36.00 – Outros Serviços – Pessoa Física.... R$ 93.136,77

33.90.39.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica R$ 4.800,00

 

Fonte: 1.719.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura – LEI número 14.399/2022.

 

TOTAL ................................ R$ 97.936,77

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão por Excesso de Arrecadação, na receita 17.19.60.01.99.00 – Fonte e Recursos 1.719.000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura – Lei Federal nº 14.399/2022.

Art. 3º – Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:7232930E