ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RAZÕES DE VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI 1001/2026

Ofício nº 079/2026-GP

 

Cachoeira Dourada/MG, 10 de julho de 2026.

 

Excelentíssimo Senhor,

Vereador VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

 

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar as Razões do Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 1001, de 2026, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal em 06 de julho de 2026, que “Assegura aos Vereadores com mandato em pleno exercício junto à Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG o direito de acesso, com permissão de somente leitura (read-only), aos Sistemas Integrados de Gestão Pública Municipal – ERP/SIAFIC ou sistemas equivalentes, com garantia de visualização integral, em tempo real e irrestrita de todos os módulos e bases de dados, e dá outras providências”, considerando os fundamentos legais que seguem.

 

Sem mais para o momento, reafirmo meus votos de estima e consideração pelos nobres edis.

 

Atenciosamente,

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada

 

RAZÕES DE VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI

 

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG,

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, na qualidade de Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 61 e artigo 87, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada/MG, combinados com o art. 66, §1º, da Constituição da República (aplicável ao plano municipal por simetria) e com o art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, apresenta VETO TOTAL ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 1001, de 2026, aprovado pela Câmara Municipal de Cachoeira Dourada em 06 de julho de 2026, que “Assegura aos Vereadores com mandato em pleno exercício junto à Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG o direito de acesso, com permissão de somente leitura (read-only), aos Sistemas Integrados de Gestão Pública Municipal – ERP/SIAFIC ou sistemas equivalentes, com garantia de visualização integral, em tempo real e irrestrita de todos os módulos e bases de dados, e dá outras providências”.

 

O veto incide sobre a integralidade da proposição, por não ser juridicamente possível o seu aproveitamento parcial: o vício identificado atinge o próprio núcleo normativo do projeto — a criação de acesso individual e permanente de Vereadores aos sistemas internos de gestão do Poder Executivo —, contaminando, por arrastamento, todos os demais dispositivos que dele decorrem (arts. 1º a 8º).

 

O veto é total e fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade, conforme exposto a seguir.

 

Trata-se de Autógrafo de Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, elaborado e aprovado por esta Casa Legislativa sem qualquer participação prévia do Poder Executivo, que assegura a cada Vereador acesso individual, permanente e em tempo real, com permissão de leitura, aos módulos do Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal — ERP/SIAFIC —, abrangendo dados de contabilidade pública, tesouraria, folha de pagamento, recursos humanos, licitações, contratos e demais bases de dados sensíveis do Município, da Câmara e do IMPREVICAD, impondo ainda ao Executivo prazo de 30 (trinta) dias para implementação, vedações específicas ao exercício de sua gestão interna e obrigações técnicas detalhadas de segurança da informação.

 

I – DO VÍCIO DE INICIATIVA: USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

 

A Constituição da República, em seu art. 2º, estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, divisão que se projeta, na esfera municipal, na relação entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores. Decorre desse arranjo o instituto da reserva de iniciativa legislativa, pelo qual determinadas matérias somente podem ser deflagradas por processo legislativo iniciado pelo Poder a que a Constituição as atribuiu com exclusividade.

 

O art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal — de aplicação simétrica obrigatória aos Municípios, por força dos arts. 29 e 34, VII, “a”, da CF — reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública, bem como sobre a organização e o funcionamento da Administração. No plano estadual, a mesma reserva está expressa no art. 66, III, “f”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribui ao Governador a iniciativa privativa sobre “a organização [...] dos demais órgãos da Administração Pública”, dispositivo que, por simetria, aplica-se ao Prefeito Municipal (art. 86 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada/MG, que disciplina as competências privativas do Chefe do Executivo local, entre elas a iniciativa sobre a organização administrativa do Município).

O Precedente do STF que gerou o Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes) — fixou a tese de que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, CF). Pois bem, referido precedente destaca confirma a inconstitucionalidade de leis parlamentares que, como a presente, tratam da estrutura e atribuição de órgãos do Executivo.

 

O TJMG, por sua vez, aplicando distintivamente o Tema 917, reconheceu que lei de iniciativa parlamentar que, embora não estabeleça despesa direta, “interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo, atribuindo novas atividades e rotinas de trabalho” aos servidores, padece de vício formal de iniciativa — situação análoga à criação, pelo Autógrafo ora vetado, de rotinas de manutenção de perfis de acesso, trilhas de auditoria e sincronização de dados. Destaca-se a ementa:

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.952/2022 DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - PRÊMIO INOVANDO A EDUCAÇÃO - CRIAÇÃO NOVAS ATRIBUIÇÕES - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A Lei Municipal nº 2.952/2022, de iniciativa parlamentar, que, ao instituir o prémio "Inovando a Educação", cria novas atribuições para órgãos da Administração Municipal, padece de inconstitucionalidade, pois invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo e ofende ao princípio da separação dos poderes. V.V. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - SERVIDORES PÚBLICOS - PREMIAÇÃO - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA. - A lei municipal de iniciativa parlamentar que institui prêmio de incentivo aos servidores públicos na área educacional do município, conforme já previsto no Estatuto dos Servidores e integralmente a cargo do Prefeito Municipal, não implica inovação nem aumento de despesas e, por conseguinte, não ofende o princípio da separação de poderes, mostrando-se constitucional . (TJMG- Ação Direta Inconst 1.0000.24.230379-0/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 18/09/2024)

 

No julgado relativo a ADI nº 1.0000.12.047712-0/000 (Belo Horizonte/MG) o TJMG declarou a inconstitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que impunha ao Executivo a instalação de equipamentos e a organização de serviço público local, por violação à iniciativa privativa do Prefeito e ao princípio da separação dos poderes (art. 165, §1º, CE/MG) — precedente diretamente aplicável a normas que, como a presente, impõem ao Executivo a configuração de sistemas e equipamentos tecnológicos.

 

ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADOR COM CONTAGEM REGRESSIVA EM SEMÁFORO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VÍCIO FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - A Lei n. 10.414/12 do Município de Belo Horizonte está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação viola o princípio da separação dos poderes a que alude o artigo 165, §1º, da CEMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. - A colocação de temporizador com contagem regressiva em semáforos implica em criação de despesas por obrigar o Município a adquirir equipamentos eletrônicos sem que haja indicação da fonte de custeio. (TJMG- Ação Direta Inconst 1.0000.12.047712-0/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013, publicação da súmula em 14/08/2013)

 

O Autógrafo em exame não se limita a assegurar, em abstrato, o direito de acesso à informação. Ele determina, de forma cogente e detalhada, como o Poder Executivo deve estruturar, configurar e manter o seu próprio sistema informatizado interno (art. 2º), fixa prazo peremptório de 30 dias para sua implementação, veda ao Executivo a adoção de determinadas soluções administrativas de segurança e controle de acesso (art. 4º) e impõe requisitos técnicos de governança de dados (art. 5º). Trata-se, portanto, de disciplina que cria atribuições e rotinas de trabalho para os órgãos da Administração e interfere diretamente na organização administrativa do Executivo — exatamente a hipótese que a jurisprudência reserva à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, distinguindo-se das leis que apenas criam despesa sem tocar a estrutura ou a atribuição de órgãos (Tema 917/STF).

 

II – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA INDEVIDA INGERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO

 

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 832 da Repercussão Geral (RE 865.401/MG, Rel. Min. Dias Toffoli), reconheceu que o Vereador, na condição de parlamentar e de cidadão, tem direito de obter, diretamente do Chefe do Executivo, informações e documentos sobre a gestão municipal (art. 5º, XXXIII, CF), sem necessidade de prévia aprovação plenária. Esse direito, contudo, refere-se à requisição pontual de informações e documentos — não autoriza a criação, por lei, de acesso direto, individual, permanente e irrestrito de cada Vereador aos bancos de dados internos do Executivo, o que extrapola o conteúdo do direito reconhecido pelo Supremo e adentra a esfera da fiscalização institucional, historicamente atribuída à Câmara Municipal como órgão colegiado, com o auxílio do Tribunal de Contas, e não a atos isolados de parlamentares individualmente considerados.

 

O art. 4º do Autógrafo veda ao Executivo, em rol taxativo, a adoção de filtros administrativos, a criação de ambientes paralelos e a suspensão motivada de acessos, e o art. 5º impõe requisitos técnicos específicos de autenticação, auditoria e interoperabilidade, tudo sob prazo fixo de 30 dias (art. 2º). Tais disposições eliminam, por completo, a margem de discricionariedade técnica que compete ao Executivo na gestão de seus próprios sistemas de segurança da informação, o que configura interferência indevida de um Poder sobre o núcleo de competências administrativas do outro, em ofensa ao art. 2º da Constituição Federal e ao art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

III – DA AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, determina que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa deve ser acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. Na mesma linha, o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária.

 

A afirmação genérica do art. 7º do Autógrafo, segundo a qual a Lei “não acarretará ônus financeiro adicional ao Município”, foi formulada unilateralmente pela Câmara, sem qualquer participação técnica do órgão que efetivamente conhece a arquitetura contratual do ERP/SIAFIC — o Poder Executivo. A criação de múltiplos perfis de acesso individualizados, com autenticação multifator, trilhas de auditoria e sincronização em tempo real, é operação tipicamente sujeita a custos adicionais de licenciamento, contrariando a premissa de custo zero e configurando, também sob esse aspecto, vício formal autônomo.

 

IV – DA CONTRARIEDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AO INTERESSE PÚBLICO

 

O acesso irrestrito de cada Vereador a módulos como folha de pagamento e recursos humanos — que contêm dados pessoais de servidores, muitos deles sensíveis — não se sustenta sob os princípios da necessidade e da minimização previstos no art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que impõem a limitação do tratamento de dados ao mínimo indispensável à finalidade declarada. A tentativa de justificar o acesso individual como voltado à “fiscalização institucional” (art. 4º, §1º, do Autógrafo) não resolve a incongruência entre o titular do acesso (o Vereador, isoladamente) e a finalidade invocada (que é, por definição, do colegiado). Trata-se, também sob esse prisma, de disposição contrária ao interesse público, por expor dados pessoais de servidores e contribuintes a risco desproporcional em relação ao benefício de transparência perseguido.

 

V – DA IMPOSSIBILIDADE DE VETO PARCIAL E DA CONCLUSÃO

 

O vício ora demonstrado não se localiza em dispositivo isolado passível de destaque: alcança o núcleo normativo de todo o Autógrafo, na medida em que os arts. 3º a 8º são normas de aplicação, complementação ou execução do direito de acesso individual instituído pelo art. 1º e operacionalizado pelo art. 2º — cuja supressão isolada desnaturaria o próprio objeto da proposição, sem que restasse texto normativo autônomo e coerente. Por essa razão, e em atenção ao art. 66, § 2º, da Constituição Federal (que veda o veto de trechos que não correspondam a unidade normativa completa e autossuficiente), impõe-se o veto à integralidade do Autógrafo.

 

Por todo o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade formal do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1001, de 2026, por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar leis sobre a organização administrativa do Município (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da CF; art. 66, III, “f”, da CE/MG; art. 86 da Lei Orgânica Municipal), com ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF; art. 6º, CE/MG), sem prejuízo das fragilidades adicionais relativas à ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Diante do exposto, oponho VETO TOTAL ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 1001, de 2026, cujas razões ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros desta Câmara de Vereadores — ressalvada nossa homenagem e reconhecimento ao Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela relevância do tema da transparência na gestão pública, que este Executivo reafirma seu compromisso em promover por instrumentos compatíveis com a ordem constitucional vigente.

 

Sendo só para o momento, renovo os protestos de estima e elevada consideração por Vossa Excelência, e coloco-me à disposição para os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Cachoeira Dourada/MG, 10 de julho de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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