ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.682 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado a criação do Programa “Kit Maternidade Bebê Ourobranquense” no âmbito do Município de Ouro Branco e dá outras providências.
Art. 2° O Programa “Kit Maternidade Bebê Ourobranquense” terá como objetivo promover a proteção à saúde e garantir o bem-estar do recém-nascido, por meio do fornecimento de um kit básico de higiene e enxoval, destinado exclusivamente ao bebê.
Art. 3° O kit maternidade deverá conter obrigatoriamente:
I- 1 (um) trocador;
II -1 (um) macacão manga curta sem pé;
III-1 (um) casaco de capuz;
IV -1 (um) body manga longa;
V -1 (uma) calça;
VI -1 (uma) toalha de banho com capuz;
VII - 1 (uma) manta;
VIII - 2 (dois) pares de meia;
IX -1 (um) antisséptico para curativo de coto umbilical;
X -1 (uma) gaze esterilizada;
XI -1 (um) creme protetor para assaduras;
XII -1 (um) termômetro;
XIII - sabão neutro para higiene das fraldas;
XIV -1 (uma) bolsa a maternidade.
§ 1° Deverá ser fornecido 01 (um) Kit Maternidade para cada criança, que será entregue no momento do nascimento, caso o nascimento não ocorra no Hospital Público Municipal, poderá ser retirado na secretaria responsável, mediante certidão de nascimento ou outro documento hábil.
§ 2° Não haverá escolha da cor do enxoval, pois o kit já virá padronizado em cor neutra.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão custeadas por dotações orçamentárias próprias ou, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Ouro Branco, 10 de Abril de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:723A915F