ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o inciso III do art. 94 da Lei Complementar nº 135, de 05 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94. (...)

(...)

III – Rua Santa Maria, no bairro Santa Rita;”

Art. 2º Altera a nomenclatura da Zona “ZEIS II” e a metragem da “Testada Mínima”, no Anexo XIII da Lei Complementar nº 135, de 5 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XIII: PARÂMETROS URBANÍSTICO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS URBANAS”

 

Zona

Uso

Lote Mínimo

Quadra Máxima

Permeabilidade

Coeficientes

Taxa de Ocupação

Testada Mínima

Instrumentos

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

ZEIS (ZEIS I e ZEIS II)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

5m

(...)”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 30 de outubro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7244BD52