ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 94 da Lei Complementar nº 135, de 05 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94. (...)
(...)
III – Rua Santa Maria, no bairro Santa Rita;”
Art. 2º Altera a nomenclatura da Zona “ZEIS II” e a metragem da “Testada Mínima”, no Anexo XIII da Lei Complementar nº 135, de 5 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XIII: PARÂMETROS URBANÍSTICO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ZONAS URBANAS”
|
Zona |
Uso |
Lote Mínimo |
Quadra Máxima |
Permeabilidade |
Coeficientes |
Taxa de Ocupação |
Testada Mínima |
Instrumentos |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
ZEIS (ZEIS I e ZEIS II) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
5m |
(...)” |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7244BD52